O papel das políticas públicas na legalização do aborto para vítimas de violência sexual no Brasil | Tema de redação

Proposta de redação sobre legalização do aborto

A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “O papel das políticas públicas na legalização do aborto para vítimas de violência sexual no Brasil” apresentando proposta de intervenção que respeite os direitos humanos. 

Desse modo, selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para a defesa de seu ponto de vista.

Instruções para redação

1. O rascunho da redação deve ser feito no espaço apropriado.
2. O texto definitivo deve ser escrito à tinta preta, na folha própria, em até 30 (trinta) linhas.
3. A redação que apresentar cópia dos textos da Proposta de Redação ou do Caderno de Questões terá o número de linhas copiadas desconsiderado para a contagem de linhas. 
4. Receberá nota zero, em qualquer das situações expressas a seguir, a redação que:

• 4.1 tiver até 7 (sete) linhas escritas, sendo consideradas “textos insuficiente”; 
• 4.2 fugir do tema ou não atender ao tipo dissertativo-argumentativo; 
• 4.3 apresentar parte do texto deliberadamente desconectada do tema proposto;
•  4.4 apresentar nome, assinatura, rubrica, ou outras formas de identificação no espaço destinado ao texto.

Textos motivadores para o tema sobre aborto

Texto I com o projeto sobre aborto

Projeto sobre aborto atinge 3,1 milhões de visualizações em dois dias no site da Câmara

Projeto equipara o aborto de feto com mais de 22 semanas ao crime de homicídio

O setor responsável pela comunicação interativa da Câmara dos Deputados registrou um interesse atípico pelo Projeto de Lei 1904/24, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e outros 32 parlamentares, que equipara ao homicídio o aborto de gestação acima de 22 semanas. A proposta atingiu 3,1 milhões de visualizações e 780 mil interações em apenas dois dias – 12 e 13 últimos.

Desde o início do ano, estão sendo monitorados cerca de 109 mil propostas nos canais da Câmara, que juntas geraram quase 30 milhões de visualizações. O PL 1904/24 se tornou responsável por 12,22% dessas visualizações em apenas dois dias, enquanto a segunda proposta mais visualizada responde por apenas 3,02%.

Até agora, houve 776.939 votos na enquete da proposta, no site da Câmara. A grande maioria (88%) declarou que “discorda totalmente” da proposta. Na quinta-feira (13), em razão do alto número de acessos simultâneos, a página de enquete retornou mensagem de erro para 4% dos usuários, mas o problema foi imediatamente corrigido.

O projeto tramita em regime de urgência e pode ser votado diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Texto II com dados sobre denúncias de estupro

Entre 1º de janeiro e 13 de maio deste ano, foram feitas 7.887 denúncias de estupro de vulnerável ao serviço Disque Direitos Humanos (Disque 100).

A média de denúncias nos primeiros 134 dias do ano foi de cerca de 60 casos por dia ou de dois registros por hora, conforme reportado pela Agência Brasil.

Em eventual aprovação do Projeto de Lei 1.904/2024, parte dessas meninas vítimas de estupro e que vivem em situações de vulnerabilidade social pode não conseguir interromper a gravidez indesejada.

O projeto de lei, assinado por 32 deputados federais, equipara aborto a homicídio e prevê que meninas e mulheres que vierem a fazer o procedimento após 22 semanas de gestação, inclusive quando vítimas de estupro, terão penas de seis a 20 anos de reclusão – punição maior do que a prevista para quem comete crime de estupro de vulnerável (de oito a 15 anos de reclusão). A legislação brasileira não prevê um limite máximo para interromper a gravidez de forma legal.

A ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, lembra que “as principais vítimas de estupro no Brasil são meninas menores de 14 anos, abusadas por seus familiares, como pais, avôs e tios. São essas meninas que mais precisam do serviço da legalização do aborto, e as que menos têm acesso a esse direito garantido desde 1940 pela legislação brasileira”. Em 2022, último período disponível nos relatórios do Sistema Único de Saúde (SUS), foram mais de 14 mil gestações entre meninas com idade até 14 anos.

Em 2022, de cada quatro estupros, três foram cometidos contra pessoas “incapazes de consentir, fosse pela idade (menores de 14 anos), ou por qualquer outro motivo (deficiência, enfermidade etc.)”, informa publicação do FBSP. O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) estima que apenas 8,5% dos estupros no Brasil são relatados à polícia. A projeção do instituto é que, de fato, ocorram 822 mil casos anuais.

Fonte Adaptada: Agência Brasil

Texto III sobre um caso de aborto

Uma menina de 10 anos, violentada por um tio em São Mateus, no Espírito Santo, iniciou o procedimento de aborto legal após o Tribunal de Justiça do Estado conceder a ela o direito de interromper a gravidez fruto de estupro. O caso, que deveria correr em sigilo para proteger a vítima, vazou para a imprensa, tornando-se um jogo político. O procedimento foi realizado no Centro Integrado de Saúde Amauri de Medeiros (Cisam) em Recife, conhecido por atender casos semelhantes.

Apesar do sigilo e do apoio legal, o caso gerou protestos de ativistas conservadores que gritavam “Assassino” para o médico responsável. A menina, que era violentada desde os 6 anos, e sua avó perderam a privacidade inerente a situações tão delicadas. A decisão da avó em seguir com o pedido da neta foi apoiada pelo serviço de saúde, mas enfrentou resistência pública e política, exacerbada pela divulgação do caso nas redes sociais por figuras públicas.

A interferência política no caso causou um clima de terror e exposição para a vítima, que é negra e vive em condições de vulnerabilidade. A situação evidenciou traços de racismo e indiferença pela classe social da vítima, que enfrenta um quadro comum a milhões de crianças pobres no Brasil. A legislação brasileira permite a legalização do aborto em caso de estupro há 80 anos, mas a pressão social e política continua a desafiar os direitos reprodutivos garantidos por lei.

Fonte Adaptada: El País

Texto IV com dados sobre violência sexual

No período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2022, registraram-se 438 notificações de violência sexual, estupro e aborto previsto em lei (0,7%, n=438/62.572) e 3,5% (n=438/12.364) das notificações de violência sexual e estupro. A idade dos indivíduos variou de 9 a 58 anos, moda de 23 anos de idade (7,3%), Figura-1.

Repertórios para o Tema: “O papel das políticas públicas na legalização do aborto para vítimas de violência sexual no Brasil”

Legislações

Constituição Federal do Brasil (1988)

Artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.”

Artigo 6º: “São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Código Penal Brasileiro (1940)

Artigo 128: “Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.”

Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável

Objetivo 3: “Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.”

Meta 3.1: “Reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 70 mortes por 100.000 nascidos vivos.”

Objetivo 5: “Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.”

Meta 5.6: “Assegurar o acesso universal à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos reprodutivos.”

Clássicos da Literatura

1. Lolita, de Vladimir Nabokov

Contexto: O romance aborda a história de Humbert Humbert, que desenvolve uma obsessão por Dolores Haze, apelidada de Lolita. A obra traz reflexões sobre abuso e consentimento, sendo relevante para discussões sobre violência sexual e legalização do aborto.

2. O Morro dos Ventos Uivantes, de Emily Brontë

Contexto: a obra aborda temas de abuso emocional e físico, destacando as consequências das relações abusivas.

3. A Cor Púrpura, de Alice Walker

a obra retrata a vida de Celie, uma mulher negra que enfrenta abuso sexual e violência ao longo de sua vida. O livro é um poderoso comentário sobre a opressão de gênero e racial.

Séries

1. Grey’s Anatomy

Episódio: “Silent All These Years” (Temporada 15, Episódio 19)

Contexto: Este episódio aborda a violência sexual e a decisão de uma personagem de realizar um aborto após ser estuprada, destacando o papel do sistema de saúde e da legalização do aborto.

2. A História de uma Serva

A série, baseada no livro de Margaret Atwood, aborda um futuro distópico onde as mulheres são subjugadas e usadas como reprodutoras. A série discute direitos reprodutivos e a opressão das mulheres.

Filmes

Preciosa: Uma História de Esperança

Contexto: O filme aborda a vida de Claireece “Preciosa” Jones, uma jovem que sofre abusos sexuais constantes e engravida do próprio pai. O filme é um potente retrato da luta contra a violência sexual e a busca por justiça.

Maio Laranja

Campanha de conscientização sobre o combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Brasil. O Maio Laranja busca informar e sensibilizar a sociedade sobre a importância de proteger os direitos das crianças e adolescentes.

Argumentos para o tema sobre aborto 

Argumento 1: negligência governamental na impunidade

Causa: a impunidade dos agressores devido à ineficácia do sistema judicial e a falta de leis mais severas para punir crimes de violência sexual.

Consequência: a perpetuação da violência sexual, onde agressores não são devidamente punidos, incentivando novos crimes.

Solução possível: reformar o sistema judicial para garantir punições severas e rápidas para os agressores, além de assegurar que todas as denúncias sejam devidamente investigadas.

Repertório Filosófico/Sociológico:

Émile Durkheim: Em “As Regras do Método Sociológico”, Durkheim argumenta que a criminalidade é um fenômeno social que reflete a saúde da sociedade. A impunidade generalizada é um sintoma de um sistema social disfuncional e a reforma do sistema judicial é essencial para restaurar a justiça e a ordem social.

Aplicando Durkheim, podemos entender que a impunidade dos agressores é um reflexo de uma sociedade onde as normas e valores não são adequadamente protegidos, o que requer uma resposta forte do sistema judicial para reestabelecer a confiança na justiça.

Argumento 2: desinformação e seus impactos

Causa: a desinformação sobre os direitos reprodutivos e as leis que regulamentam o aborto, amplificada por fake news e preconceitos culturais.

Consequência: a desinformação gera medo e resistência na população, dificultando a implementação de políticas públicas que garantam o acesso ao aborto seguro para vítimas de violência sexual. As vítimas muitas vezes desconhecem seus direitos, o que as impede de buscar ajuda adequada.

Solução possível: realizar campanhas educativas amplas que esclareçam os direitos reprodutivos e as condições legais do aborto no Brasil. Além disso, é necessário treinar profissionais de saúde e assistência social para fornecer informações corretas e apoiar as vítimas de violência sexual.

Repertório Filosófico/Sociológico:

Paulo Freire: Em “Pedagogia do Oprimido”, Freire destaca a importância da educação crítica para empoderar indivíduos e comunidades. Aplicar os princípios de Freire para combater a desinformação sobre o aborto pode ajudar a transformar a consciência social e promover direitos reprodutivos.

A abordagem freireana de educação pode ser usada para capacitar as vítimas e a sociedade, garantindo que todos tenham acesso à informação correta e possam tomar decisões informadas sobre seus direitos reprodutivos.

Por fim, agora que você está bem informado sobre todos os aspectos a respeito do tema da redação sobre o papel das políticas públicas na legalização do aborto para vítimas de violência sexual no Brasil, que tal colocar seus conhecimentos em prática? Ao acessar o nosso site, você terá a oportunidade de ter sua redação corrigida pela mais renomada e eficiente plataforma de correção do Brasil.