Nos últimos anos, o debate sobre a justiça tributária no Brasil ganhou força, especialmente com a aprovação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a nova reforma tributária. A proposta, considerada histórica, tem como objetivo principal simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo, reduzir distorções e combater desigualdades estruturais.
A nova legislação prevê a substituição de tributos como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Ambos funcionarão em um modelo dual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que incide apenas sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva. Dessa forma, o sistema evita a chamada cumulatividade tributária, um dos grandes problemas do modelo atual.
É importante destacar que temas como reforma tributária, desigualdade fiscal e políticas redistributivas estão diretamente conectados aos eixos temáticos mais cobrados em redações do ENEM e vestibulares. A proposta de justiça tributária envolve não apenas a arrecadação, mas também o impacto social dos impostos sobre diferentes camadas da população.
Proposta de Redação sobre Reforma tributária
A partir da leitura dos textos motivadores e com base nos conhecimentos construídos ao longo de sua formação, redija um texto dissertativo-argumentativo em modalidade escrita formal da língua portuguesa sobre o tema “Caminhos para garantir a justiça tributária no Brasil”, apresentando proposta de intervenção que respeite os direitos humanos.
Desse modo, selecione, organize e relacione, de forma coerente e coesa, argumentos e fatos para a defesa de seu ponto de vista.
Instruções para redação sobre o Reforma tributária
- O rascunho da redação deve ser feito no espaço apropriado.
- O texto definitivo deve ser escrito à tinta preta, na folha própria, em até 30 (trinta) linhas.
- A redação que apresentar cópia dos textos da Proposta de Redação ou do Caderno de Questões terá o número de linhas copiadas desconsiderado para a contagem de linhas.
- Receberá nota zero, em qualquer das situações expressas a seguir, a redação que:
- 4.1 tiver até 7 (sete) linhas escritas, sendo consideradas “textos insuficiente”;
- 4.2 fugir do tema ou não atender ao tipo dissertativo-argumentativo;
- 4.3 apresentar parte do texto deliberadamente desconectada do tema proposto;
- 4.4 apresentar nome, assinatura, rubrica, ou outras formas de identificação no espaço destinado ao texto.
Quais textos motivadores ajudam a refletir sobre a Reforma tributária
TEXTO I — País terá nova tributação sobre consumo a partir de 2026
Foi sancionada nesta quinta-feira (16) a Lei Complementar 214, primeira regulamentação da reforma tributária. A nova lei simplifica a cobrança de impostos sobre o consumo de bens e serviços. O texto é originado do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional.
A principal mudança é a criação de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), de modelo dual: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será destinado a estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficará com a União. Eles substituirão os atuais ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins, combatendo a cumulatividade de tributos e promovendo maior equilíbrio fiscal.
Além disso, a lei prevê a isenção total para itens da cesta básica e cashback de tributos para famílias com renda de até meio salário mínimo per capita, beneficiando mais de 94 milhões de brasileiros, segundo o governo federal. Produtos considerados nocivos, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos poluentes, serão taxados com o Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”.
A implementação será gradual: os testes começam em 2026 e a transição será concluída até 2033.
Fonte: Agência Senado.
Texto 2 — Justiça tributária: os conceitos de equidade e eficiência e as suas bases normativas
A reflexão sobre o que constitui um sistema tributário justo passa necessariamente por dois pilares centrais: equidade e eficiência. Inspirada na Teoria da Justiça de John Rawls, a pesquisadora Lilian Sendretti propõe que a tributação deve ser pensada como um mecanismo de justiça intergeracional, capaz de combater a concentração de renda e assegurar o bem-estar coletivo em uma sociedade democrática.
Segundo Sendretti, Rawls considera justo o sistema que evita o acúmulo excessivo de capital e promove a dispersão de riqueza. No entanto, a autora defende que, no contexto brasileiro, é preciso uma abordagem mais realista, a chamada “teoria não ideal”, que considera as desigualdades históricas e a escassez de recursos.
Além disso, o debate entre eficiência e equidade é inevitável. A eficiência, tradicionalmente medida pelo Ótimo de Pareto, não considera necessariamente a justiça distributiva. Já a equidade pode ser compreendida sob dois princípios clássicos:
- Princípio do benefício: cada cidadão paga tributos conforme os serviços públicos que utiliza.
- Capacidade contributiva: cada um contribui de acordo com sua renda e patrimônio, buscando a justiça na arrecadação.
Nesse contexto, a ideia de justiça tributária requer equilíbrio entre esses princípios, especialmente considerando os custos envolvidos em redistribuir renda, o que o economista Arthur Okun chamou de “balde furado” (leaky bucket), uma metáfora para as perdas de eficiência no processo redistributivo.
Fonte adaptada: Sendretti, Lilian. Justiça tributária: os conceitos de equidade e eficiência e as suas bases normativas. VIII Seminário Discente da Pós-Graduação em Ciência Política da USP, 2018. Link para o original
Texto 3 — Por que discutir a taxação dos super-ricos e o impacto de tarifas internacionais é essencial para a justiça tributária?
A taxação justa da população é uma pauta indispensável para garantir os direitos sociais e o fortalecimento da democracia. No Brasil, a carga tributária incide de forma desproporcional sobre as classes populares, enquanto os super-ricos seguem com isenções e benefícios fiscais que comprometem o financiamento de políticas públicas essenciais, como a educação.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) alerta para dois elementos centrais desse debate: a proposta de tributação mais justa para quem ganha até R$ 5 mil mensais, e a taxação progressiva sobre grandes fortunas, lucros e patrimônios, como heranças e bens de luxo. A medida é necessária para corrigir o atual modelo regressivo, onde a maior parte da arrecadação vem de impostos sobre o consumo, penalizando os mais pobres.
Além do debate interno, outro fator de preocupação é o contexto internacional. As ameaças de sobretaxação feitas por Donald Trump contra produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos representam não apenas uma pressão econômica, mas também uma interferência política que atinge diretamente os trabalhadores brasileiros.
Neste cenário, torna-se urgente a regulamentação de setores estratégicos como as big techs, que atuam com amplo poder de influência e pouca responsabilização fiscal, além de frequentemente estarem envolvidas em práticas de desinformação. Ao mesmo tempo, a aprovação do PL 1.087/2025, que isenta os contribuintes com renda de até R$ 5 mil e reduz a carga para quem ganha até R$ 7 mil, aparece como medida concreta para promover maior justiça social.
Fonte adaptada: CNTE. Tarifaço de Trump e taxação de super-ricos: pautas que precisam ser debatidas. Publicado em 14 de julho de 2025. Acesso em: https://cpers.com.br/tarifaco-de-trump-e-taxacao-de-super-ricos-pautas-que-precisam-ser-debatidas/
Texto 4 — Como a má gestão dos tributos prejudica a justiça social no Brasil?
Fonte adaptada: Cunha, Ari. O que se paga e o que se vê. Correio Braziliense Blogs. Disponível em: https://blogs.correiobraziliense.com.br/aricunha/o-que-se-paga-e-o-que-se-ve/
Repertórios socioculturais sobre justiça tributária
Para enriquecer sua redação sobre reforma tributária e desigualdade fiscal no Brasil, é essencial utilizar repertórios socioculturais que dialoguem com os principais desafios do sistema tributário nacional. A seguir, veja sugestões de livros, filmes, séries, músicas e legislações que fortalecem argumentos sobre a busca por um modelo mais justo e eficiente.
Literatura
1. “A Riqueza das Nações”, de Adam Smith
Considerado o pai da economia moderna, Adam Smith defendia que os tributos deveriam ser proporcionais à capacidade contributiva de cada indivíduo.
2. “Capital no Século XXI”, de Thomas Piketty
O economista francês analisa como a concentração de renda gera desigualdades estruturais. Piketty argumenta a favor de impostos progressivos sobre grandes fortunas, o que se conecta diretamente à necessidade de uma reforma tributária focada na redução das disparidades sociais.
Filmes e documentários
3. “A Grande Aposta” (2015)
O longa aborda a crise financeira de 2008, mostrando como instituições lucram enquanto a população sofre com os impactos econômicos. A trama pode ser usada para refletir sobre a impunidade dos mais ricos e a ausência de mecanismos regulatórios que promovam justiça tributária.
4. “Privatizações: A Distopia do Capital” (Brasil, 2019)
Este documentário brasileiro explora como políticas neoliberais e desonerações fiscais afetam os serviços públicos. Ótimo exemplo para mostrar como a má condução fiscal impacta diretamente a população mais vulnerável, reforçando a necessidade de mudanças no sistema de arrecadação e redistribuição.
Séries
5. “Explicando: O mundo do dinheiro” (Netflix)
A série apresenta episódios curtos sobre o funcionamento da economia global. Um dos capítulos trata sobre impostos, mostrando como países estruturam seus modelos tributários e os impactos sociais dessas escolhas.
6. “O Mecanismo” (Netflix)
Inspirada na Operação Lava Jato, a série ilustra como a corrupção e o desvio de verbas públicas aprofundam a crise de confiança no Estado. Esse cenário contribui para a percepção de que os tributos pagos não retornam em forma de serviços públicos — um problema central da reforma tributária brasileira.
Músicas
7. “Apesar de você”, de Chico Buarque
Embora não trate diretamente de impostos, a canção é símbolo de resistência à opressão estatal. Pode ser utilizada para refletir sobre a insatisfação popular frente a sistemas políticos e fiscais injustos.
8. “Brasil”, de Cazuza
Ao denunciar a desigualdade social e a corrupção, a música critica o modo como o Estado brasileiro funciona. Serve como repertório para problematizar o desvio de recursos e a má gestão dos tributos arrecadados.
Legislação e dados oficiais
9. Constituição Federal (art. 150 a 152)
A Constituição estabelece princípios da tributação, como a isonomia e a capacidade contributiva. É importante citar que o atual sistema brasileiro, embora previsto para ser progressivo, ainda mantém forte caráter regressivo.
10. Reforma tributária (EC 132/2023 e PLP 68/2024)
A Emenda Constitucional 132/2023 e a Lei Complementar que a regulamenta propõem mudanças significativas, como a criação do IBS e do CBS, além do cashback para famílias de baixa renda. Tais medidas visam promover a justiça fiscal e combater a desigualdade tributária no país.
Quais argumentos usar para o tema sobre justiça tributária no Brasil?
1. Legado histórico de regressividade tributária
Causa:
O modelo tributário brasileiro carrega um forte traço de regressividade, ou seja, quem ganha menos proporcionalmente paga mais impostos do que quem tem altos rendimentos. Esse desequilíbrio é fruto de um sistema construído ao longo de décadas, com base em tributação sobre o consumo (ICMS, IPI, PIS, Cofins), e não sobre a renda e o patrimônio.
Consequência:
Essa lógica contribui para o agravamento das desigualdades sociais, uma vez que os tributos pesam mais sobre a população de baixa renda. Além disso, a falta de cobrança efetiva sobre lucros e dividendos amplia a concentração de renda entre os mais ricos. A consequência direta é a limitação de acesso a serviços públicos de qualidade, como saúde e educação, justamente para quem mais precisa deles.
Possível solução:
A aprovação de uma reforma tributária progressiva que reduza a carga sobre o consumo e aumente a tributação sobre grandes fortunas, heranças e rendas elevadas é essencial. Além disso, medidas como o cashback tributário (previsto no PLP 68/2024) para famílias de baixa renda devem ser expandidas para garantir equidade.
Pensador que embasa:
Karl Marx já afirmava que o sistema fiscal é uma forma de dominação das elites. Para ele, a estrutura do Estado tende a proteger os interesses da classe dominante, inclusive no modo como arrecada e distribui os tributos. Essa crítica é útil para discutir como o Estado pode reproduzir desigualdades por meio de um sistema injusto de arrecadação.
2. Privilegiação fiscal e baixa transparência nos gastos públicos
Causa:
Além da regressividade, o Brasil apresenta isenções e benefícios fiscais desproporcionais para determinados setores, como bancos, grandes empresas e fundos de investimento. Muitas dessas desonerações não possuem contrapartidas sociais nem transparência na aplicação dos recursos públicos.
Consequência:
O Estado arrecada muito, mas gasta mal, o que reforça a percepção popular de que o dinheiro público “some” nos cofres do governo. Essa sensação de injustiça gera desconfiança, evasão fiscal e descrença nas instituições, alimentando um ciclo de informalidade e sonegação.
Possível solução:
A solução passa pela revisão das renúncias fiscais, pelo fortalecimento dos órgãos de controle e pela digitalização das informações orçamentárias, com transparência e participação social. A atuação do TCU e da Receita Federal também deve ser ampliada para garantir que os tributos cumpram sua função redistributiva.
Pensador que embasa:
Amartya Sen, Prêmio Nobel de Economia, defende que o desenvolvimento de um país passa pela justiça distributiva e transparência institucional. Para ele, a qualidade do gasto público importa tanto quanto a arrecadação. Esse pensamento reforça que uma reforma tributária justa precisa vir acompanhada de uma gestão pública eficiente.
Conclusão
Por fim, a discussão sobre justiça tributária no Brasil tem ganhado destaque com a recente reforma tributária, que promete simplificar o sistema e aliviar a carga sobre os mais pobres. Ao longo deste conteúdo, mostramos como o modelo atual perpetua desigualdades históricas, penaliza os trabalhadores e beneficia setores privilegiados com isenções fiscais e falta de transparência nos gastos públicos.
Além disso, debatemos propostas concretas para superar esse cenário, como a taxação dos super-ricos, o fortalecimento dos mecanismos de controle e o incentivo à tributação progressiva, conforme previsto em projetos como o PLP 68/2024. A construção de um sistema mais justo não depende apenas do governo, mas também do conhecimento e da mobilização da sociedade civil, especialmente dos jovens que estão prestes a decidir o futuro nas urnas e nas redações.
Se você está se preparando para o Enem, vestibulares ou concursos, compreender os impactos da reforma tributária e desenvolver argumentos consistentes sobre equidade fiscal, renda, transparência pública e responsabilidade social é um diferencial.
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