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Tema: Regulamentação do trabalho doméstico no Brasil


Na atual conjuntura, observa-se uma maior mobilização em relação às leis trabalhistas. Assim, desde sua consolidação no governo de Getúlio Vargas solidificou-se uma grande conquista aos direitos trabalhistas. Desse modo, espera-se o empenho do governo em buscar melhorias a todas as categorias de trabalhadores, bem como da sociedade brasileira ter um comprometimento das leis.
Diante da regulamentação do trabalho doméstico a empregada deve possuir, assim como qualquer trabalhador, férias remuneradas; hora extra trabalhada; carteira assinada. Fato, pelo qual muitos patrões não se importam de cumprir devido ao quadro de exploração vivido pelos trabalhadores domésticos no Brasil. Dessa forma, com as normas atribuídas à categoria ratifica-se um costume enraizado desde o período colonial conhecido como trabalho escravo.
Nessa perspectiva, criou-se uma emenda constitucional que amplia os direitos das empregadas domésticas ''PEC das Domésticas'' sancionado pela presidente Dilma Rousseff. A partir dessa emenda, as domésticas passam a ter: adicional noturno, FGTS, indenização em caso de despedida sem justa causa, seguro desemprego,salário família e dentre outros direitos inexistentes anteriormente. Por conseguinte, destaca-se que os direitos conquistados pelas domésticas não restringe-se somente a elas e sim a toda população pela qual procura uma sociedade igualitária.
Dessarte, faz-se necessário o comprometimento do estado em fiscalizar os patrões para que consigamos diminuir o trabalho irregular. Não somente, da população é esperado uma conscientização com o apoio do governo e da mídia no intuito de orientar empregadores e empregados sobre as novas leis estabelecidas. Da mídia, é necessário a vulgarização de campanhas a fim de enfatizar a regulamentação do trabalho. Outrossim, a sociedade brasileira terá uma garantia de direito o que possibilitará ser mais democrática.
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