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O Estatuto do Desarmamento, criado em 2003, possuia como intuito diminuir a circulação de armas de fogo no Brasil e dificultar a compra e o porte dessas armas pelos cidadãos. No entanto, o atual presidente do país, Jair Bolsonaro, autoriza um projeto de lei que possui a finalidade de facilitar todos os preceitos combatidos pelo Estatuto de 2003, como liberar a posse e o porte de armas para determinados setores sociais. Entretanto, essa ação condiciona diversos entraves, como o aumento da violência e do homicídio, que dificultam o desenvolvimento civilizatório.


Em primeiro lugar, é válido salientar os efeitos gerados pelo aumento da circulação de armas de fogo no meio social. Nesse ínterim, segundo pesquisa veiculada pelo Atlas da Violência 2019, em 2017, o Brasil alcançou a marca de 65 mil homicídios, uma taxa de 31,6 mortes para cada 100 mil habitantes. Desse alcance, mais de 70% foram ocasionados por armas de fogos, o que demonstra a sua periculosidade para a convivência pacífica nos tempos atuais. Com efeito, há o fomento da sensação de insegurança pelos indivíduos, o que dificulta a realização de tarefas rotineiras, como as práticas laborais e o direito ao lazer.


Ademais, cabe abordar os malefícios individuais gerados pela liberação de armas de fogo. Nesse contexto, segundo Rousseau, o homem é influenciado pelo meio em que vive. Diante dessa premissa, devido aos aspectos gerados pela globalização, como tempo excessivo no trabalho e os relacionamentos sociais desgastantes, o homem poderá desenvolver problemas na psique, as quais poderão ser fatais quando estiverem com a posse de armas. Sendo assim, poderá ocorrer o fomento de acidentes com essas armas, pelas discussões banais, assim como o suicídio. Logo, em consonância com o pensamento de Jean Paul Sarte, a qual já afirmava que a violência, seja qual for a maneira pela qual ela se manifesta, é uma derrota, o uso de armas de fogos promove diversos entraves que causam a derrota para as garantias constituicionais, a exemplo da segurança individual.


Portanto, é necessário que haja um esforço federativo em busca da resolutividade das consequências oriundas da utilização de armas de fogo pela sociedade. Dessa forma, cabe ao Poder Público fazer valer a premissa do Estado Democrático de Direito e dar a voz a todos os indivíduos, por meio da realização de um novo plesbicito que possua a finalidade de averiguar a opinião pública acerca da liberação da arma de fogo no meio social, com o fito de tornar a população mais proativa nas decisões que afetam o seio social. Além disso, cabe a mídia incentivar o senso crítico dos indivíduos, por meio da transmissão de ficções engajadas que demonstrem os malefícios das armas de fogo no meio social, a fim de impedir o aumento da sua circulação e seus efeitos na sociedade.

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