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O Estatuto do Idoso - formulado em 2003 pela lei 10.741- assegura a todos os indivíduos com 60 anos ou mais direitos que garantem saúde física e mental e o bem-estar social. Contudo, os precários serviços de saúde, segurança e a exclusão social, vivenciados pelos idosos, impedem que essa parcela da população desfrute desses direitos na prática. Diante disso, torna-se necessária a tomada de medidas que garantam os direitos desses cidadãos.
Em uma primeira análise, de acordo com Gilberto Braga, economista e mestre em administração pelo Instituto Brasileiro de Mercados e Capitais (IBMEC), as atuais políticas públicas brasileiras de saúde voltadas para os idosos não são suficientes para aumentar a qualidade de vida dessa parcela da sociedade. Assim, quanto a essa questão, é notório que o SUS ainda não está preparado para amparar adequadamente esses idosos. Logo, tal fato se evidencia nas incompletas e insuficientes equipes de saúde familiar, como também nos profissionais poucos capacitados para essa especialidade, a baixa estrutura física dos hospitais e a rede de exames insatisfatória.
Ademais, segundo dados da OMS, um a cada seis idosos sofre algum tipo de violência no Brasil, e 77% dessas denúncias correspondem ao abandono dos próprios familiares. De fato, essa conjuntura, de acordo com as ideias de Jonh Locke, configura-se em uma violação do "contrato social" já que o Estado não cumpre sua função de garantir direitos básicos, como a saúde, o bem-estar social, respeito e segurança, privando-os de um envelhecimento saudável em condições de dignidade.
Portanto, medidas devem ser tomadas para a resolução desse impasse. Logo, é necessário que o Ministério da Saúde em parceria com a Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia (SBGG) ampliem os investimentos na saúde pública associada ao envelhecimento, com a capacitação de profissionais , especializando-os adequadamente, como também aperfeiçoar a estrutura física de hospitais e redes de exames. Além disso, o Poder judiciário deve reagir aos crimes cometidos contra a terceira idade, como o abandono e o desrespeito à dignidade, com a aplicação de forma mais severa as punições estabelecidas pelo Estatuto do Idoso, para que, assim, os idosos tenham seus direitos preservados.
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