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Tema: 28 ANOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Sancionada em 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) revolucionou o modo de compra e venda no Brasil, determinando que empresas fornecessem informações claras sobre os produtos, ou seja, condenando a propaganda enganosa. Ocorre, porém, que apesar da sua importância, ela não abrange o problema da falta de cumprimento da lei e a responsabilidade das empresas, sobretudo no comércio "on-line", em prestar serviços de qualidade, em respeito ao consumidor.

Primeiramente, o comércio eletrônico tem ocupado um espaço crescente na esfera do consumo. A praticidade para pesquisar preços e poder receber o produto em casa é uma das grandes vantagens que o usuário encontra em comprar pela internet. Entretanto, muitas vezes esse cliente só consegue ter a percepção de que produto adquirido não atende fielmente às suas expectativas na ocasião da entrega. Para tanto, o direito de arrependimento está previsto no (CDC). Mas falta a consolidação da ideia de casos específicos, como danos ao produto durante a viagem de entrega, em especial pelo controle administrativo da atuação das empresas. Conclui-se que o (CDC) é uma lei eficaz por adotar princípios gerais e atuais, contudo, carece de especificidades adaptadas à nova sociedade de mercado.

Ademais, As empresas têm lançado mão de um importante instrumento que esse código trouxe: o recall, convocação por parte do fabricante para que o eventual produto seja substituído. Porém, não tratam com a mesma frequência e transparência os acidentes de consumo. O consumidor cobrado indevidamente, por sua vez, também não consegue fazer valer a restituição em dobro. Outra afronta comum é o não cumprimento do prazo de arrependimento em compras "on-line". Dessa forma, o consumidor mudou com esse regulamento, todavia, deve conhecer cada vez mais as leis e exigir que sejam respeitadas.

Portanto, indubitavelmente, medidas são necessárias para resolver a problemática. Fica a encargo do Poder Legislativo, pois, a criação de uma lei de apoio ao (CDC) e à população, por meio do Congresso, isto é, com prescrições na relação fornecedor e consumidor pelo mundo virtual, a fim de punir eventuais empresas que não cumprirem as regras previstas, conseguintemente, a adaptação à nova realidade de sociedade de mercado.
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