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Tema ENEM 2012

   No ano de 2017, o Governo Federal promulgou a lei 13455, que dispõe sobre a entrada de imigrantes no país. Apesar desse avanço, o Brasil enfrenta  grave crise migratória, com o crescente ingresso ilegal de haitianos e venezuelanos. Assim, faz-se mister analisar essa problemática enfatizando os fatores que agravam a situação, notadamente, a ausência de políticas públicas para imigrantes e a existência de conflitos com a população local.
  Deve-se destacar, de início, que a falta de políticas públicas para imigrantes é um dos complicadores da questão migratória. De acordo com Rousseau, na obra ‘‘contrato social’’, é dever do Estado promover ações que garantam o bem-estar coletivo. Entretanto, verifica-se que o Brasil não tem tomado medidas eficazes para amenizar os problemas desses indivíduos. Corroborando o exposto, pode-se citar o caso do Estado de Roraima, onde a governadora publicou um decreto restringindo o acesso de venezuelanos a serviços de saúde e educação. Em decorrência disso, muitos imigrantes permanecem vivendo em condições precárias, o que engendra a sua marginalização.
  Outrossim, a presença de estrangeiros ilegais sinaliza maior competição no acesso ao mercado de trabalho e aos serviços públicos, despertando atitudes hostis nos habitantes nativos. Nesse contexto, ressalta-se que houve necessidade de reforço militar em cidades do Estado de Roraima, em razão dos conflitos violentos entre brasileiros e venezuelanos. Destarte, as condutas contrárias aos imigrantes dificultam a tomada de medidas acolhedoras. Pelo contrário, majoram o problema e dificultam a inserção dessas pessoas no âmbito das políticas públicas, uma vez que colocam nos imigrantes a ‘‘culpa’’ pelo imbróglio, exonerando o Estado das suas responsabilidades.
  Portanto, a inexistência de políticas públicas para imigrantes e a presença de atitudes hostis colaboram para manutenção do problema. Desse modo, cabe ao Poder Legislativo, responsável pela elaboração e aprovação das leis, publicar legislação complementar a atual, que preveja a destinação 
de recursos para a implantação de políticas sociais destinadas a esse público, visando atender e integrar essa população à vida digna no país. Para que isso  seja possível, pode instaurar comissão temporária, com competência para debate da matéria e elaboração de projeto a ser votado em sessão plenária.

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