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Tema ENEM 2000

     No meio do ano de 2019, a redução da maioridade penal gerou um debate polarizado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Esse fato é impotante para análise dos desafios nacionais de manutenção dos direitos da criança e do adolescente, pois, mesmo sendo contrário ao que foi estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, uma parte significativa da população acredita que a penalização para jovens com 16 anos é válida. Dessa forma, percebe-se que no lugar de fortalecer a legislação que protege os menores, existe um movimento de culpabilização dos infantos sem o enfretamento dos problemas institucionais que afetam os mesmos e, até, acaba induzindo-os cada vez mais novos para atividades consideradas criminosas.
     O ECA foi criando a partir da Lei nº 8069 em 1990 e assegura a proteção integral dos considerados menores de idade. Dessa forma, ficou determinado que a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público têm o dever de garantir condições adequadas para o desenvolvimento físico, psicológico e intelectual da criança e do adolescente. Entretanto, apesar de importante marco constitucional, percebe-se que a influência do estatuto no cotidiano é falha. Um exemplo claro é a pouca divulgação do Conanda, principal orgão do ECA no sistema de garantias de direitos.
     O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente foi criado com gestão compartilhada do governo e da sociedade civil para definição das políticas para a área. Entre suas atribuições principais estão a fiscalização das ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil; gerenciamento do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA); definição das diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares, entre outras. Entretanto, apesar do papel primordial, o Conanda possui pouca visibilidade no cotidiano. Sendo assim, nota-se uma realidade em que legalmente existem ditames que priorizam os direitos dos menores, todavia na prática, políticas como a de diminuição da maioridade penal ganham cada vez mais espaço em discussões políticas, mesmo sendo contra ao que já é determinado por lei.
       Percebe-se, por conseguinte, que o maior desafio na manutenção dos direitos dos menores de 18 anos é de aplicação cotidiana do que já é previsto constitucionalmente. Nesse ponto, uma maior divulgação pelo Governo Federal do Conanda, através de suas plataformas oficiais na internet e na televisão, é uma importante tática para aumentar o engajamento civil no orgão. Juntamente com uma maior visibilidade do Conselho Nacional, o gerenciamento do FNCA deve privilegiar medidas de melhora social da classe brasileira mais prejudica socialmente. Ou seja, medidas de investimento em comunidades mais pobres como ampliação de saneamento básico e criação de infraestrutura escolar, com manutenção de pagamento de professores e todos os agentes necessários para se manter uma instituição de ensino público, são investimentos válidos para o fundo, pois tentam mudar a realidade de desigualdade que leva muitos jovens da periferia a cometerem crimes. Por fim, nota-se que medidas punitivistas como a diminuição da maioridade penal não mudam a origem do problema de jovens cada vez mais novos cometerem crimes; portanto, utilizar as ferramentas já existentes com o intuito de compensação social daqueles que são marginalizados, possui um poder de mudança muito maior na vida das crianças e adoslecentes, além de não condenar as mesmas ao sistema prisional brasileiro tão novas.

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