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Reforma Trabalhista

Idades avançadas de aposentadoria. Extinção da contribuição aos sindicatos trabalhistas. Revogação de benefícios garantidos por norma na CLT. Vê-se que a bandeira neoliberalista de flexibilização, e consequente descaso ao trabalhador, é inegavelmente associável ao atual contexto de Reforma Trabalhista do Brasil. No entanto, essa remodelagem tem falhado em visar o cenário de equidade nos diferentes setores empregados no País, trazendo à tona a ideia de que pouco intentam compreendê-lo. Ainda nesse contexto, sequer tomam nota da irrefreável perda de direitos que dela há de advir, e acerca disto é indispensável discorrer.


Sob esse viés, faz-se justiça ao afirmar que as propostas de renovação vigentes se frustram na imprescindível distinção entre os setores trabalhistas e, por consequência, em interpretar suas distintas necessidades. Nesse sentido, a referência é Getúlio Vargas e sua promulgação da primeira CLT: o referido presidente discerniu os meios rural e urbano e, desta maneira, implementou leis trabalhistas que supriram, individualmente, ambas as camadas. Não obstante, vê-se Brasil adentro uma enorme onda de generalização no que cerne o conjunto das leis apontadas, nas quais o estado vem tratando do enorme mecanismo que é o trabalho como se uma engrenagem só, quando em verdade as diferentes atividades urgem por leis trabalhistas que distinguem-se entre si.


Vale ressaltar, também, o que a História nos destaca através de regimes como os vigentes nas Revoluções Industriais: a maior flexibilidade nas mãos do empregador tende a resultar em condições precárias de trabalho. Esses, por sua vez, hão de agir em detrimento do trabalhador ao revogarem seus direitos de maior benesse. a exemplo os fundos previdenciários e o décimo terceiro, bem como nas consequentes reduções salariais; tudo em prol do lucro que a gananciosa "mão invisível do mercado", à qual refere-se o economista de viés neoliberal Adam Smith em sua obra "Riqueza das Nações", cedo ou tarde acaba por visar. Por conseguinte, se fará visível o lamurioso empobrecimento do trabalho, em revés ao que a reforma atualmente declara almejar.


Diante do exposto, é mister entender que a solução advirá não da exclusão por integral do modelo vigente de reforma, mas da sua devida administração. Em acordo, cabe ao Ministério Público tomar seu posto na atual onda reformista para implantar medidas que contemplem, separadamente, melhores direitos a cada trabalhador: a menor generalidade das idades de aposentadoria entre os setores primário e terciário, à conta de suas variegadas rotinas e condições, bem como a retomada das leis de arrecadação sindical — esta última custeada por taxas brandas no salário do cidadão, são meios de gerir a solução, a fim de responder a todas as camadas e instruí-las em suas respectivas relações de trabalho. Dessa maneira, atenderão a equidade planejada sem que os direitos constitucionais sejam perdidos.

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