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Redução da maioridade penal

A Constituição Federal, promulgada em 1988, coloca menores de dezoito anos como inimputáveis. Tem-se que esses devem receber um tratamento diferenciado, uma vez que, em tese, não possuem mentalidade desenvolvida a ponto de compreender e responder por seus atos. No entanto, o discurso acerca da redução da maioridade penal tornou-se recorrente diante da impunidade desses indivíduos e gera uma divisão de opiniões. Desse modo, é importante analisar a necessidade de educação dentro dos presídios e a ineficácia dessa modificação em diversos países, a fim de superar essa dualidade.


Em primeiro plano, é necessário destacar a importância da educação para a reintegração de menores infratores. Sob essa ótica, segundo o filósofo grego Pitágoras, é de suma necessidade educar as crianças para não precisar punir os adultos. Assim, ressalta-se que, dentro dos presídios, os menores não terão acesso à educação, uma vez que nem mesmo existem políticas governamentais eficientes para a reintegração dos indivíduos lá alocados. Logo, é impensável a possibilidade de ser dado um tratamento punitivo semelhante ao dirigidos à pessoas de maior idade para menores infratores.


Ademais, vale ressaltar que a redução da maioridade, em si, não trará mudanças no atual sistema de segurança pública. Nesse ínterim, tendo como base os dados divulgados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e UNESCO, no ano de 2015, verifica-se que nenhum país cuja idade penal fora reduzida obteve significativa diminuição no índice de criminalidade. Posto isso, fica claro que alterar a maioridade não é o melhor caminho, visto que diversos países não obtiveram êxito ao fazê-la.


Destarte, depreende-se, portanto, que medidas cabíveis devem ser tomadas para mitigar as problemáticas supracitadas. É mister que o Ministério da Educação (MEC), por intermédio de verbas governamentais, crie centros socioeducativos de para adolescentes menores infratores, assim como direcionar investimentos aos existentes, onde esses terão acesso à educação básica e média, bem como social, compreendendo as proporções e consequências de seus atos. Isso faz-se necessário para que a haja, além da reintegração desses indivíduos, uma forma de colocar a educação como um meio de atenuar essa problemática. Agindo dessa maneira, poderá ser vista, de forma efetiva, a clausula garantida na Constituição.

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