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Redução da maioridade penal

Em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), a Constituição Federal postula a importância do acesso à segurança e educação a todos os cidadãos. Entretanto, há uma divergência entre garantia e direito, haja vista a crescente criminalidade entre os jovens brasileiros. Nesse sentido, seja pela ineficiência do Estado, seja pela miséria das favelas brasileiras, a questão da redução a maioridade penal no Brasil é um desafio e merece um olhar mais crítico de enfrentamento. 


Em primeiro lugar, vale ressaltar que a indolência estatal impulsiona o problema. Segundo Aristóteles, a política deve ser utilizada de modo que, pela justiça, o equilíbrio seja alcançado na sociedade. Analogamente, a falta de medidas educacionais aliada à ineficiência das políticas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para menores infratores, faz com que jovens de 12 a 17 anos sintam-se livres para cometer crimes. Nesse contexto, observa-se o impacto inconcebível do aumento da violência no Brasil, privando o cidadão de seus direitos constitucionais. 


Outrossim, o nível de pobreza do país corrobora com a problemática. De acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, 66% dos infratores vivem em famílias extremamente pobres, à margem da sociedade. Paralelamente a esse dado, é possível perceber que a realidade do Brasil abre brechas para a ocorrência de crimes, uma vez que esses jovens não têm acesso à educação e não podem ascender socialmente, optando por entrar no mundo do crime. Dessa forma, têm-se a perpetuação dos ciclos de pobreza e aumento da violência no país, contrariando a DUDH e a Magna Carta.


Portanto, fica claro que a discussão sobre a redução da maioridade penal do Brasil é fruto da negligência do Estado sobre a causa e da pobreza iminente no país, urgindo medidas para reverter o impasse. Para isso, é mister que o Governo, como instância máxima de administração executiva, implemente as medidas do ECA, por meio do Ministério da Educação e da Cultura, para que a criminalidade seja reduzida no Brasil. Ademais, o Estado deve investir mais em programas de educação, principalmente nas favelas, a fim de reduzir os ciclos de pobreza nesses locais. Somente assim, com base no equilíbrio proposto por Aristóteles, a redução da maioridade penal no Brasil não será mais um desafio.

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