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Redução da maioridade penal

     A Constituição Federal, promulgada em 1988, em função do amplo leque de direitos, os quais asseguram teoricamente aos cidadãos brasileiros, qualifica-se como a maior e mais completa Carta Constitucional vigente. Entretanto, a despeito de o fato da liberdade e a igualdade serem direitos universais e inexoráveis ao cidadão brasileiro, discute-se a questão da redução da maioridade penal no Brasil, na qual implica-se a garantia desses direitos para os jovens detentos. Diante dessa perspectiva, cabe avaliar os fatores que favorecem a redução da maioridade penal. 


         Em primeira análise, segundo o grande filósofo Rousseau, “O homem nasce bom, é a sociedade que o corrompe”. Diante dessa citação, o pensamento de Rousseau pode-se dirigir aos casos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual mostra que 20% dos menores presos são reincidentes. Isso acontece porque os menores infratores são o resultado do descuido do Governo, que não oferecem ambientes educacionais como creches, escolas, áreas de esporte e lazer para as crianças das periferias, que no futuro encontram uma vida ilusória pelo crime. Desse modo, essa questão certamente ainda urge por ser mitigada.


     Outrossim, é válido salientar que, conforme Immanuel Kant, o princípio da ética é agir de forma que a ação possa ser uma prática universal. De maneira análoga, a falta de punição mais severa para os detentos menores de idade vai de encontro à ética kantiana, dado que se esses meninos continuarem com essa impunidade penal, a população carcerária de menores infratores continuará a crescer exponencialmente. Com base nisso, a negligência desses atos é prejudicial à ordem social e, por conseguinte, torna-se contestável quando executado sem austeridade. Dessa forma, medidas precisam ser adotadas para solucionar esse problema no país. 


     Em suma, deve-se reduzir a maioridade penal com alguns critérios a serem observados. O Governo Federal, em consonância com o Supremo Tribunal Federal (STF), deve fortificar as leis penais para os menores de idade que cometerem crimes bárbaros, por meio de um Judiciário eficiente, a fim de mostrar para os meliantes menores de idade que o crime é fictício e não traz o bem para o ser humano e para sua família. Ademais, o Ministério da Educação (MEC), juntamente com o Governo Estadual, deve promover programas sociais de educação e esporte para as crianças dos subúrbios, para que elas consigam crescer no caminho da honestidade, com o intuito de terem a convicção de que serão excelentes profissionais no futuro e frisar às crianças da favela que o crime não compensa. Feito isso, tornar-se-á possível a construção de uma sociedade permeada pela efetivação dos direitos elencados na Carta Magna.

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