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Redução da maioridade penal

                       A problemática relacionada a redução da maioridade penal.


   Promulgada pela ONU em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, garante a todos os indivíduos o direito a educação e ao bem-estar social. No entanto, em decorrência dos escassos investimentos no ramo de formação profissionalizante, e em contrapartida o fortalecimento de políticas voltadas à redução da maioridade penal, as devidas virtudes não são seguradas pelo Estado. Sendo assim, há a elevação da desigualdade social e a dificuldade de desenvolvimento nacional.


   A posteriori, é necessário a citação da responsabilidade governamental para a ascensão de infrações precoces de jovens. Nesse viés, vê-se a dificuldade constante da nação brasileira em ampliar os postos de trabalho para cidadãos não qualificados, grupo a qual se insere grande parcela dos adolescentes em idade ativa, que perante a devida problemática, veem um futuro mais facilitado atráves da criminalidade. Conforme afirma-se a situação descrita durante o Segundo Reinado brasileiro, em que houve exacerbada libertação de escravos e escassas políticas voltadas para a inserção trabalhista dos indivíduos, que por conseguinte, resultou na expansão contínua da marginalização e violência no meio urbano.


  Outrossim, é válido salientar a gradativa relevância do precário setor educacional para o crescimento do apoio em prol da redução da maioridade penal. Nesse sentido, através da citação do filósofo iluminista Immanuel Kant: " O ser humano é aquilo que a educação faz dele", demonstra-se a fundamental importância do alargamento de investimentos na formação de jovens. Tendo em vista, a elevação das possibilidades de inserção social da seção populacional mais deficitária economicamente, expandindo a probabilidade de desenvolvimento industrial e urbano, com ampla mão de obra disponível, além da preservação da idade penal.


  Portanto, como os preceitos difundidos pela Declaração Universal dos Direitos Humanos não são segurados pelos administradores políticos, é necessário a inserção de medidas, a fim de mitigar a situação. Logo, é de responsabilidade do Ministério do Trabalho, juntamente com organizações sindicais, a implementação de emenda no Código Trabalhista, que defina a obrigatoriedade de 15% dos cargos de dada empresa, serem destinados à pessoas sem qualificação laboral, para que desse modo haja a inserção legal dos indivíduos na sociedade, e assim a perseverança do grupo etário penal.

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