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Redução da maioridade penal

    A maioridade penal sempre esteve sobre viés de discussão na sociedade brasileira. Nesse contexto, ainda no Brasil colonial, as Ordenações Filipinas que regiam as decisões jurídicas admitiam crianças para julgamento desde os sete anos de idade. De maneira análoga, a atual Constituição Federal reverbera essa ação em 11 anos e assim, desvirtua o ideal punitivo aos jovens que não atingiram a idade adulta. Dessa forma, atenta-se à necessidade de revisão da aplicabilidade penal no país, com intuito de reduzir a criminalidade e a violência.


    É imperioso destacar que a maioria da população é favorável à redução da maioridade penal. Sobre essa óptica, a repórter Rachel Scheherazade realiza crítica ao Senado brasileiro ao afirmar que, mesmo sobre aprovação quase unânime da Proposta de Emenda à Constituição que defendia a redução, ainda defende a impunidade. Dessa maneira, constata-se a incapacidade do Poder Legislativo em atender aos interesses populares, junto à incompetência com a questão da criminalidade e violência no Estado. Assim, a compreensão da redução da maioridade penal como um passo para diminuição das mazelas sociais deve ser adotada, quando tratado o desenvolvimento do país.


    Ademais, convém ressaltar que a consciência sobre atos criminosos já é do conhecimento de jovens que antecedem a idade adulta. Nesse sentido, a série televisiva “The Society” traz à tona a realidade de jovens que cursam o Ensino Médio e, ao se encontrarem independentes, têm de realizar a própria administração, incluindo julgamentos criminais. Em síntese, a capacidade de compreensão dos efeitos de suas ações é presente em adolescentes e, portanto, ao negar a redução da maioridade penal, exclui-se esse fato. Logo, no intuito de conquistar a justiça social, a consideração da capacidade juvenil é mais do que necessária.


    Em suma, é imprescindível a criação de medidas que permitam a consideração da redução da maioridade penal. Para tanto, urge que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com o Poder Legislativo, atue na ratificação de leis que admitam a redução para 16 anos, a fim de englobar maior parcela da população. Ainda, é mister que o Estatuto da Criança e do Adolescente comprometa-se com a admissão de penas menos brandas aos menores infratores, com o intuito de fortalecer o combate à violência e criminalidade. Assim feito, será possível contemplar um Brasil em que a justiça está a par da população.

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