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Redução da maioridade penal

A redução da maioridade penal é um tema recorrente e controverso na sociedade brasileira. A alta taxa de criminalidade, o sentimento de impunidade, e o peso de crimes de comoção nacional, a exemplo do caso Champinha, são alguns dos principais motivadores para a simpatia de boa parte da população por tal medida, uma vez que acreditam que esse é um modo eficaz de amenizar o quadro de violência no país. Entretanto, esse pode se revelar um caminho inadequado para combater a criminalidade, visto que é muito influenciado pelo apelo popular e baseado em concepções equivocadas.


Segundo uma pesquisa divulgada pelo Datafolha em 2018, cerca de 80% dos brasileiros se dizem favoráveis à redução da maioridade penal. Primeiramente, é importante tentar compreender os argumentos formadores dessas opiniões. O tempo máximo de internação na Fundação Casa previsto por lei é de três anos, o que é considerado insuficiente por muitos. Consequentemente, isso traz a ideia de que um crime grave resultará em uma pena branda, reforçando a imagem da impunidade, e impunidade gera mais violência. Além disso, existe a crença de que, aos dezesseis anos, o indivíduo já tem consciência de seus atos e que, se souber que será severamente punido, não cometerá crimes. Some-se a isso o fato de que, no Brasil, é permitido votar a partir dos dezesseis anos. Se o adolescente é considerado capaz de escolher os futuros governantes do país e exercer sua cidadania do mesmo modo que um adulto, por que não poderia responter por seus atos como tal?


Porque os adolescentes ainda estão passando por uma fase de transição, de amadurecimento e de desenvolvimento mental e, logo, não têm o mesmo autocontrole dos adultos. Tal fato aparenta estar implícito na Constituição brasileira, visto que o voto é facultativo para jovens entre dezesseis e dezoito anos. Portanto, a abordagem com os adolescentes em conflito com a lei deve ser diferenciada. As penalidades previstas pelo ECA podem até ser consideradas brandas pela maioria da população, porém elas visam a recuperação por meio de medidas socioeducativas, e não a punição. A eficácia disso está expressa nos índices de reincidência da Fundação Casa, que são bem menores do que os das penitenciárias tradicionais.


Concomitantemente, a redução da maioridade penal seria desastrosa para o já fragilizado sistema carcerário brasileiro. Isto é, os presídios são incapazes de comportar essa nova demanda, visto que já sofrem com problemas estruturais, superlotação, falta de condições básicas e descaso do poder público. Ademais, os adolescentes, em fase de formação de personalidade, estariam sujeitos à influência de criminosos mais experientes, assim como a situações de violência e abusos. Em virtude disso, eles poderiam acabar saindo do cárcere piores do que entraram, contrariando o objetivo principal da medida.


Conclui-se, portanto, que a redução da maioridade penal é uma maneira ineficaz de reduzir a criminalidade na sociedade brasileira, podendo, inclusive, ter o efeito oposto. A maneira adequada de lidar com tal problema é o esforço conjunto do governo federal e das instituições de ensino básico, pretendendo dar aos jovens educação e perspectiva de um bom futuro, para que não queriam arruiná-lo. Para isso, é preciso haver investimentos em educação e políticas públicas que visem diminuir a vulnerabilidade deles ao crime, incluindo orientação e acompanhamento psicológico sempre disponíveis nas escolas para atender aos alunos em situação de risco. Deve-se, também, melhorar a infraestrutura das filiais da Fundação Casa e contrarar mais funcionários capacitados para que, assim, possam atender os adolescentes em conflito com a lei do melhor modo possível. O intuito de tais medidas é garantir a segurança e aumentar as chances de recuperação desses jovens, com o objetivo de transformá-los em cidadãos que contribuam positivamente com a sociedade.

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