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Redução da maioridade penal

Promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante a todos os indivíduos o direito à segurança, educação e ao bem-estar social. Conquanto, a criminalidade juvenil, impossibilita que essa parcela da população desfrute desse direito universal na prática, podendo impor a redução da maioridade penal. Nessa perspectiva, esses desafios devem ser superados de imediato para que uma sociedade integrada seja alcançada.


Diante disso, é indubitável que a questão constitucional e a sua aplicação estejam entre as causas do problema. De maneira análoga, é possível perceber que medidas socioeducativas impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estão funcionando como deveriam, pode-se citar o exemplo de um jovem "livre", onde cometerá crimes sabendo que não será penalizado, resultando no aumento da criminalidade entre os jovens no Brasil. Haja vista que o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 171 de 1993, reduz a maioridade penal de 18 anos para 16 anos por crimes hediondos, sendo aprovada pela câmara dos deputados em 2015, estando em transição no senado federal.


Outrossim, destaca-se a crise carcerária no país como ideia contrária à PEC 171/93. É inquestionável que no Brasil, há uma grande massa carcerária, e uma grande crise econômica, onde ambos se ligam como problemas impulsionadores. Reduzir a maioridade penal só agravaria a crise prisional e econômica, fazendo-se o uso de verbas governamentais aos presídios ao invés de investi-las nos eixos sociais, como educação, saúde, segurança, entre outros. Pode-se, ainda, destacar outras possibilidades de métodos educacionais como alternativa à redução, pois a mesma impulsionaria o já existente preconceito social e racial.


É evidente, portanto, que ainda há entraves para garantir a solidificação de políticas que visem à construção de um mundo melhor. Destarte, o Ministério Público junto ao Superior Tribunal Federal (STF), devem analisar todas as condições estruturais e psicológicas para implementar a redução da maioridade penal no Brasil, já que se trata de uma emenda constitucional. Adiante, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH) deve garantir a todos os direitos universais, junto ao Ministério da Educação (MEC), onde devem instituir, nas escolas, palestras ministradas por profissionais que discutam o combate à evasão escolar, em prol do fim da criminalidade juvenil. Dessa forma, o Brasil se desenvolverá socialmente e educacionalmente.

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