A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, em seu artigo 6°, a proteção à infância como direito comum a todos os cidadãos brasileiros. No entanto, no cenário brasileiro atual, observa-se justamente o contrário, ao encontrarmos desafios no combate ao abuso sexual infantil no Brasil, dificultando a universalização desse direito social tão importante. Nesse contexto, percebe-se a configuração de contornos específicos, em virtude da ausência de medidas governamentais e da displicência familiar.
Em primeiro plano, deve-se ressaltar a falta de ações governamentais para combater o assédio sexual de crianças e adolescentes no Brasil, com uma precariedade no sistema educacional brasileiro, porque não há educação sexual nas escolas para orientá-los sobre tal problemática, já que muitos não recebem a devida orientação em casa. Essa conjuntura, segundo o filósofo John Locke, configura-se como a violação do "contrato social", já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos disfrutem dos direitos indispensáveis, como a proteção à infância, o que, infelizmente, é evidente no país.
Ademais, é fundamental apontar a omissão da família como impulsionador do assédio sexual infantil no Brasil. Segundo o Boletim Epidemiológico 27 do Ministério da Saúde, mais de 60% dos agressores de crianças e adolescentes são conhecidos ou possuem algum vínculo com a família e mais de 50% dos casos ocorreram dentro da própria residência. Diante de tal exposto, percebe-se que a maioria dos abusadores são pessoas próximas a vítima e muitas vezes a família tem consciência do que está acontecendo e optam por não denunciar, podendo fazer com que o crime se repita. Logo, é inadimissível que esse cenário continue a perdurar.
Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Ministério da Educação- órgão responsável por melhorar a qualidade do sistema educacional brasileiro- em parceria com as escolas, elaborem projetos e campanhas sobre educação sexual, a fim de ensinar para crianças e adolescentes a reconhecerem possíveis abusos e caso aconteça, instruí-las a contar para alguém de confiança. Assim, se consolidará uma sociedade mais humana, em que o Estado desempenha corretamente o seu "contrato social", tal como afirma John Locke.