Tema: "Manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet"
A Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, considera em seu artigo 5º, como invioláveis a privacidade e a intimidade. Conquanto, tal prerrogativa não tem se reverberado com ênfase na prática quando se observa a manipulação do comportamento do usuário pelo controle de dados na internet, dificultando, deste modo, a universalização desses direitos fundamentais tão importantes. Diante dessa perspectiva, faz-se imperiosa a análise dos fatores que favorecem esse quadro, dentre os quais se destacam a negligência estatal e a falta de transparência para com os usuários da internet.
Em uma primeira análise, deve-se ressaltar a ausência de medidas governamentais para combater esse tipo de manipulação. Nesse sentido, a ausência de regulamentação de normas específicas direcionadas à relação entre as empresas que atuam dentro da rede e os usuários desses tipos de serviços impõe óbice a um ambiente claro e seguro. Essa conjuntura, segundo as ideias do filósofo contratualista John Locke, configura-se como uma violação do "contrato social", já que o Estado não cumpre sua função de garantir que os cidadãos desfrutem de direitos indispensáveis, como a segurança, o que infelizmente é evidente no país.
Ademais, é fundamental apontar a falta de transparência para com os usuários da internet como impulsionador da manipulação de seus comportamentos. Segundo o IBGE, apenas 5,8% dos usuários não utilizam a internet para conversar entre si utilizando aplicativos diferentes. Diante de tal exposto, indene de dúvida é fato de que não há como garantir que apenas os usuários tenham acesso a este conteúdo, o que pode, posteriomente, ser utilizado como ferramenta para análise comportamental. Logo, é inadimissível que esse cenário continue a perdurar.
Depreende-se, portanto, a necessidade de se combater esses obstáculos. Para isso, é imprescindível que o Estado, como o garante, por intermédio de políticas públicas efetivas - como a regulamentação de normas que atuem na relação usuário e aplicativos - a fim de edificar um ambiente realmente seguro para que todos possam desfrutar da internet. Assim, tornar-se-á possível a construção de uma sociedade permeada pela efetivação dos elementos elencados na Magna Carta.