O Brasil firmou um acordo internacional com a ONU - denominada de Agenda 2030 - que possui vários objetivos, entre eles se destaca o combate às desigualdades sociais. Em contrapartida, a garantia do direito à moradia no Brasil se mostra um entrave para a viabilização desse projeto, uma vez que milhares de brasileiros não possuem condições dignas de habitação. Sob esse aspecto, fatores como a negligência estatal e a privatização de direitos inalienáveis se apresentam como contribuintes de tal mazela social.
Nesse prisma, cabe salientar o papel do Estado como promotor das desigualdades de acesso às habitações entre as regiões brasileiras. Isso se dá porque há no Brasil uma histórica priorização Centro-sul, o que reflete a falta de planejamento urbano no crescimento atual das cidades das outras partes do território. Esse triste panorama acarreta na vulnerabilidade de nortistas e nordestinos, tendo em vista a significativa parcela deles que não possui lares com condições básicas de sobrevivência. Isso pode ser comprovado pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística que demarcam que esses dois locais são os que mais contém desabrigados no país. Sendo assim, é inadmissível - em pleno século XXI - brasileiros sofrerem tamanhas distinções e viverem de forma precária por ineficiência do poder público.
Ademais, outro aspecto que impede a garantia do acesso à moradia no Brasil é a privatização desse direito inalienável. Nessa perspectiva, em 1850, a Lei de Terras restringiu as habitações aos indivíduos com poder aquisitivo, o que obrigou imigrantes e alforriados a se refugiarem em casebres. Tal panorama excludente persiste na contemporaneidade, uma vez que pessoas de baixa renda são condicionadas pelo capital a morarem em locais geralmente insalubres, visto que não possuem saneamento ou segurança, ou seja, não apresentam condições dignas. Denota-se, dessa forma, a falha de efetividade de um pilar constitucional em detrimento de fatores econômicos, o que mantém milhares de brasileiros na condição de subcidadãos.
Por conseguinte, para amenizar as desigualdades regionais e promover o acesso digno de moradia no país, é crucial que o Ministério da Casa Civil - órgão responsável pelo gerenciamento governamental - realize o mapeamento dos desabrigados e destine, por meio de verbas públicas, capital para medidas assistencialistas. Isso ocorreria por intermédio da extensão de programas como o "Minha casa, minha vida" e teria por finalidade amenizar a carência de moradia digna no Brasil. Com essa medida, a nação estará mais próxima de realizar o acordo firmado para 2030 e de garantir direitos constitucionais de forma plena.