Maioridade penal
Nos últimos dias, os cidadãos brasileiros discutem a questão da idade mínima estabelecida por lei em que uma pessoa é responsável por seus atos criminais devendo responder penalmente pelas transgressões à Constituição Federal de 1988. Atualmente apenas jovens a partir de 18 anos já são considerados adultos o suficiente para responderem por seus processos criminais, enquanto que menores a esta idade estão sujeitos às normas da legislação especial, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Entretanto, de acordo com a legislação brasileira, jovens a partir de 16 anos já podem trabalhar, casar e principalmente votar. Constata-se que, de acordo com a legislação eleitoral, se o jovem com 16 anos já pode votar, isso significa dizer que ele tem discernimento e capacidade de analisar as propostas de um determinado candidato e verificar se as elas são boas ou não. Para a população brasileira, se o indivíduo é jovem demais para votar, por que ele não pode responder pelos crimes cometidos dentro da justiça?
Com o aumento da criminalidade em todo o país, a redução penal torna-se um assunto extremamente polêmico que divide opiniões, uma vez que o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), que estabelece a redução da maioridade penal de jovens de 18 anos para 16 anos, não foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entretanto, os adolescentes, em conflito com a lei, ao saberem que não serão punidos como os maiores, não se sentem impossibilitados de cometerem mais atos criminais, gerando, assim, crimes que jamais poderiam acontecer, pois no Brasil há uma desproporcionalidade nas penas.
Perante a opressão, a redução penal é uma medida inadequada de combate à violência, já que a implementação de adolescentes aumentaria a superlotação nas prisões gerando uma grande crise prisional. O sistema prisional brasileiro é incapaz de tratar o adolescente devido à superlotação das celas e à precariedade. Com esses efeitos, foi feita uma CPI das prisões em que a ONU (Organização das Nações Unidas) exige um espaço dentro de cada cela de no mínimo 6 m2 para cada indivíduo que está em cárcere privado, sendo que no Brasil cada cela tem inacreditáveis 70 cm para cada detento, ou seja, em uma cela que poderia ter no máximo 40 presos existem mais de 160. Portanto, as medidas são necessárias para amenizar os problemas, pois o Ministério da Justiça deve construir mais Fundações Casa, com a proposta de ensinar jovens uma profissão adequada que promovam o distanciamento da vida de criminalidade. Outro marco importante é que o conselho tutelar deve estar atento às denúncias sobre esses crimes cometidos por menores.
Em nosso país, a política educacional encontra-se debilitada, pois não atende às reais necessidades da população, resultando na violência praticada por menores, uma vez que, segundo o relatório divulgado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 15 de setembro 2017, jovens entre 16 e 18 anos são aqueles que desistiram da educação escolar. Nesse contexto, o papel de cada escola seria aplicar projetos sociais integrais que garantissem o desenvolvimento adequado para cada jovem, desse modo por meio desta proposta a possibilidade de envolvimento com o tráfico de drogas seria menor. Outro marco importante que defende a cidadania do adolescente é o ECA que, com o aumento de crimes graves cometidos pelos adolescentes, reforça a discussão da redução penal no país. Nesse sentido, o fortalecimento escolar, o ECA e o PEC, seriam fortes aliados no combate à violência nas cidades. O mercado de trabalho é outro aliado muito importante no desenvolvimento da sociedade, pois o reforço profissional daria oportunidades a jovens conquistarem o primeiro emprego, que pela falta de competência profissional aumenta-se a criminalidade em nosso país. Nessa perspectiva, é necessária a reforma socioeducativa para melhorar e incentivar o programa social a nossos jovens.
Para um país melhor, esta é a responsabilidade de todos à frente do Poder Público inclusive das organizações não governamentais que devem oferecer capacitação profissional aos jovens com idade entre 16 e 18 anos por meio de cursos profissionalizantes reforçando a capacidade de cada um. Além disso, investimento nas escolas públicas com práticas esportivas seria uma reestruturação eficaz ao aprendizado social.