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O abuso de poder e de autoridade no Brasil

Ditadura Militar, Período Colonial maculado por extenso regime escravocrata, Era Vargas e Estado Novo etc. Não faltam exemplos, no Brasil, de momentos eivados pelo autoritarismo, translúcida a cultura da usurpação do poder ao longo do processo de afirmação histórica nacional, uma vez que a ética dos agentes públicos balbucia ante o poder lhes conferido por lei. Não é inoportuno aduzir, nesse passo, que o hábito de abuso de autoridade pertinente aos agentes públicos brasileiros colide com o disposto constitucional de que "todo poder emena do povo", o que enseja profundo fortalecimento do controle harminioso entre os atores sociais. 


Depreeende-se, de partida, que, na forma do pensamento de Michel Foucault, o poder é um estado no qual dopa o seu titular, fazendo-o acreditar que detém legítima autoridade para empregar força de maneira que considerar conviniente. Entretanto, o sistema de controle e fiscalização de poder em três divisões, de Montesquieu, adotado pela Constituição Federal, não chancela o livre exercício de autoridade, sob pena de macular o tecido social de instabilidade e de coibir a livre manifestação democrática, bem como restringir o cumprimento legal, na medida em que a engrenagem política deve reger-se por freios e contrapesos. Isto é, o poder, consoante a determinação constitucional, dever-se-ia autolimitar, num arranjo institucional em que "o poder de um ator socioestatal termina quando começa o do outro", contendo-o nos limites necessários. 


No entanto, vislumbra-se um cenário sociopolítico em que, ao longo de uma história autoritária, figura a arbitrariedade dos agentes públicos como um dos atributos-chave para a compreensão do fenômeno da usurpação de poder. Ou seja, não se apresenta estreme de dúvidas a existência de um sistema de poder em que a violência é protagonista, uma vez que, desde o Período Colonial, tem-se visto uma aparelhagem social de violação à liberdade e de abuso do poder estatal, o que é insustentável num regime constituicionalmente democrático. 


Infere-se, portanto, que há entraves para a conslidação de um regime deliberativo livre de arbítrios por parte de agentes públicos, porquanto observa-se ilegítimo exercício de autoridade por parte desses atores, o que colide com as disposições legais e constitucionais. Destarte, deve a sociedade civil engajar-se politicamente de maneira a fazer frente aos episódios de usurpação de poder do Estado, bem como fiscalizar o seu exercício pelos atores estatais, mediante manisfestações em redes socias e protestos pacíficos, com o fito de demonstrar a insatisfação popular com as engrenagens políticas autoritárias. Paralelamente, deve o Ministério Público, como fiscal da lei, juntamente às corregedorias de cada órgão estatal, promover intenso regime de fiscalização do exercício das atividades públicas, por meio de força-tarefas especializadas no combate ao abuso de autoridade, bem como elaborar campanhas socioeducativas, veiculadas em redes sociais e em canais televisisos, a fim de incutir no ideário popular a intolerância à arbitrariedade do poder público. Tomadas as devidas medidas, vislumbrar-se-á um cenário pujante à livre iniciativa democrática.

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