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Marco Civil

É possível afirmar que no Brasil o conjunto de leis denominado marco civil
da internet, que foi fundamental não só para regulamentar o uso das redes de
computadores, como também criar, ratificar e ampliar os direitos e deveres dos
usuários, por exemplo: Inviolabilidade da vida privada e neutralidade de acesso.
Segundo Aristóteles, o homem é um ser social. Sendo assim, internet é essencial
nas relações interpessoais, no exercício da cidadania e na formação do indivíduo, tudo
isso graças as infinitas informações que estão disponibilizadas na rede. As novas leis
da web tem como objetivo garantir que o internauta possa relacionar-se no ambiente
virtual com total liberdade, sem que sua vida pessoal seja exposta ou violada. Com a
neutralidade da rede, os consumidores poderão acessar os conteúdos de sua preferência
sem que haja alteração na velocidade de conexão entre eles.
Além disso, com o marco civil as empresas provedoras não serão mais responsáveis
pelas publicações na internet, a função delas será fornecer o acesso e armazenar os dados
de navegação por períodos determinados. Esses dados só serão divulgados mediante ordem
judicial. Quem desempenhará o trabalho de suspender as publicações serão as empresas
proprietárias das redes sociais, por exemplo, Facebook, Instagram, Twitter, outros. Com
essas medidas será mais fácil mapear, prevenir e combater crimes virtuais.
Fica evidente, que o marco civil ou constituição da internet, como vem sendo chamada por
especialista da área, é um acontecimento ímpar na sociedade brasileira. Desse modo, é importante
que o Governo Federal invista na educação social, principalmente no ensino fundamental e médio, para
que o estudante tenha contato e possa aprender a utilizar internet de forma correta e segura. Somado a isso,
é crucial a fiscalização dentro da internet, não de forma invasiva, e sim, para monitorar e prevenir o ambiente
virtual contra pessoas de má fé.
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