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Limites do humor x Liberdade de expressão

O ordenamento jurídico brasileiro garante a todos a liberdade de expressão. Entretanto, muitos seguimentos, notadamente o do humor, têm feito uso expressivo dessa garantia, nem sempre com neutralidade, causando uma discussão a respeito do que é o uso da liberdade de expressão e o que é ofensivo ou degradante.
Muito almejado durante os anos da Ditadura Militar, a conquista do direito de se expressar livremente garantiu aos cidadãos o poder de reclame à injustiças sociais e às formas de condução de políticas no Estado brasileiro. Contudo, esse direito encontra claros limites descritos no texto legal, principalmente no que tange à honra da imagem alheia e a casos que incitem violência ou ódio.
Ainda assim, a indústria do humor usa desse direito não raro com posicionamentos questionáveis. É comum na mídia televisiva ou escrita serem encontradas piadas de cunho religioso, filosófico ou sociocultural, cujos enfoque trazem muitas vezes abordagens ridicularizantes de determinados seguimentos da sociedade. Por serem mostradas em meios de comunicação de massa, essas abordagens podem levar a perpetuação de visões ultrapassadas e posicionamentos preconceituoso contra minorias e/ou pessoas. Uma vez que o bom uso desse direito fundamental é feito quando dele se oriunda o combate ao preconceito e à repressão política, ou quando dele se obtém uma manutenção da convivência harmônica dos setores heterogêneos da sociedade brasileira, o limite do humor é atingido justamente quando se têm feridos esses preceitos, o que promove ataques pessoais e discursos de ridicularização ou inferiorização de determinados setores sociais.
Por isso, faz-se necessário que o Estado esclareça, em paralelo à proteção do direito de expressar-se - visto como ferramenta de manutenção da democracia - os limites desse direito impostos pela própria Magna Carta. Por meio de notas e pronunciamentos oficiais de Chefes de Poder, ou de ministérios envolvidos em ações sociais - a exemplo o Ministério da Cultura, deve ser mostrado que a liberdade de expressão não deve ferir a imagem de outrem, tampouco incitar discursos de ódio contra qualquer segmento da sociedade, seja diretamente ou disfarçados de humor. Deve-se deixar claro ainda os aspectos jurídicos implícitos no texto de lei, bem como as consequências em caso de descumprimento. Assim, ficará esclarecido aos cidadãos o limite entre a liberdade de expressão e o humor, levando a comportamentos socais mais tolerantes e à manifestações artísticas mais cientes da sua influência social.

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