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Foro privilegiado é porta aberta para a impunidade
O foro privilegiado se refere ao instituto jurídico criado no início do Século XIX com intuito de garantir a prática de atos da administração pública por autoridades como a Família Real e ministros, no qual os detentores de tais cargos seriam julgados por cortes especiais. As marcas da impunidade devido a tal legislação é vista há tempos na mais importante corte do país, o Supremo Tribunal Federal (STF), que condenou o primeiro portador do foro privilegiado após mais de cem anos sua criação.
A marca da impunidade transparece nos números: segundo Levantado pela Associação dos Magistrados Brasileiros, entre 1988 e 2007 nenhuma das 130 ações criminais indiciadas contra autoridades que tinham foro privilegiado resultou em condenação. Já no Supremo Tribunal de Justiça, das quase 500 ações contra tais pessoas, apenas 5 viram condenação, tornando evidente a proteção de eventuais criminosos de colarinho branco.
Salienta-se que as características de tal benefício da Constituição Brasileira é ímpar em democracias no mundo, como afirmado pelo ministro do STF Luís ROberto Barroso, que advoga contra o privilégio, defendendo que este só se mantenha para alguns poucos casos. Nos Estados Unidos, por exemplo, quando acusado de assédio sexual, Bill Clinton foi julgado por juiz de primeiro grau. Nenhum outro país no mundo possui dezenas de milhares de protegidos por legislações similares.
Apesar das boas intenções por trás da instituição do foro especial, é incontestável que sua existência abre uma grande brecha para a impunidade, destarte a instituição deve deixar de existir, sendo revogada pelo congresso nacional imediatamente. Sendo uma decisão de natureza puramente política, a população deve votar apenas em candidatos que se monstrem contra a existência do benefício em questão, além de cobrar daqueles já eleitos o alinhamento com esta ideia.
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