Segundo o Artigo 1º da Constituição Federal de 1988, a cidadania é um dos princípios fundamentais da República, da qual são assegurados, entre tantos direitos, a identidade individual. No entanto, não é o que se observa na atual conjuntura do país, visto que a invisibilidade dos indivíduos sem registro impossibilita que gozem do pleno exercício de suas garantias. Nessa perspectiva, a fim de conter os malefícios ligados a essa temática, é pertinente analisar a defasagem do método de ensino e a ineficiência governamental.
A princípio, é crucial pontuar o histórico social que contribuiu para agravar a situação da população sem documentação. Desde o advento da Revolução Industrial – surgida no final do século XVIII na Inglaterra – o mundo passa por um processo de valorização de uma pedagogia tecnicista. Tal sistema visa a geração de lucro, cujo objetivo é formar pessoas produtivas em detrimento de uma didática voltada para o pensamento crítico. Com isso, a identificação tornou-se desnecessária, já que a importância do trabalho exercido superava a importância do trabalhador. Logo, é notório que a região detentora do maior número de brasileiros sem registro de nascimento é a Sudeste, a qual sofreu um “boom” industrial na década de 1950. Dessa forma, para que o cenário negativo seja revertido, faz-se necessária a mudança do modelo de educação vigente.
Outrossim, o descaso por parte do poder público fomenta a permanência da exclusão. Sob essa ótica, o sociólogo alemão Georg Simmel propôs o termo “Atitude Blasé”, o qual se refere aos indivíduos que passam a agir com indiferença em meio a situações que deveriam receber atenção. Nesse sentido, pode-se afirmar que a omissão do Estado impede que o reconhecimento seja efetivado e, com isso, acaba por induzir a sociedade a se portar com a mesma displicência, aumentando a dimensão e as consequências da problemática, como a marginalização e a perda da dignidade, posto que milhares de cidadãos têm seus direitos desassistidos e, consequentemente, são excluídos da maioria dos ambientes.
Infere-se, portanto, que a ausência de registro civil carece de uma intervenção estatal para combatê-lo. Diante disso, o Ministério da Educação – responsável pela elaboração do Programa Nacional de Educação (PNE) – deve promover a disseminação do conhecimento a respeito dos cidadãos sem posse de identificação oficial desde os primeiros anos da trajetória escolar, por meio da inclusão de uma disciplina intitulada “Existência do Ser” à Base Nacional Comum Curricular. A matéria terá o fito de instruir os estudantes sobre o valor da identidade tanto para o reconhecimento próprio, quanto para seu papel no corpo social. Somente assim, a população poderá exercer os direitos previstos na “Constituição Cidadã”.