O escritor brasileiro Gilberto Dimenstein, em sua obra “O Cidadão de Papel”, faz uma reflexão sobre a falta de garantia de acesso a direitos civis por parte de expressiva parcela do nosso país. Na hodiernidade, esta problemática ainda se faz presente. Além da falta de acesso a direitos básicos, a invisibilidade (ou seja, a ausência de documentação oficial) é um sinal de que, frequentemente, o mais básico elemento da cidadania (a existência formal, ou documental) é inacessível a parcela imensa de nossa gente.
Nesse sentido, além da falta de garantias elementares, tais como saúde, educação, moradia, segurança e transporte, o Estado, por vezes, é incapaz de prover a todos o registro civil. Dados do IBGE apontam que, em 2015, cerca de três milhões de brasileiros tinham negada sua existência: sequer possuíam registro de nascimento. Portanto, são incapazes de emitir uma extensa lista de outros documentos, tais como a CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), Título de Eleitor, Carteira de Identidade e Certidão Nacional de Habilitação. A invisibilidade traz como consequência, ainda, a dificuldade governamental de realizar estudos precisos de modo a dimensionar adequadamente suas políticas públicas.
Ademais, a “inexistência” oficial do indivíduo traz consigo a inalcançabilidade de direitos como o trabalho formal e direitos políticos. Contudo, isto vai de encontro ao que prega a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5°, por manter parcela da população à margem de qualquer política governamental eficaz. Logo, como pode o Estado prover direitos sociais a todos, quando se mostra incapaz de garantir o registro de nascimento a todos aqueles que vivem dentro de suas fronteiras? Nessa toada, a invisibilidade do indivíduo mantém a disparidade social e impede a sua atenuação.
Portanto, com a finalidade de possibilitar o direito ao reconhecimento oficial do indivíduo, bem como ponto de partida para o gozo dos seus demais direitos sociais, o Governo Federal - responsável pela ordem social - deve garantir o acesso ao registro civil a todos os seus indivíduos, por meio de políticas públicas que facilitem, na prática, o acesso à documentação pessoal, como o investimento em campanhas publicitárias. Dessa forma, o primeiro passo será dado rumo a uma sociedade mais justa e igualitária.