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Direitos Humanos

O Estatuto de Roma, elaborado pela Organização das Nações Unidas, foi responsável por estabelecer a Corte Penal Internacional e o Tribunal Penal Internacional. Ambas as instituições trabalharam juntas na investigação e julgamento dos crimes cometidos na Guerra da Bósnia, formando o Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia (TPII). Embora violações contra os Direitos Humanos sejam cometidas ao redor do mundo – ainda que acordos internacionais as condenem – os infratores dificilmente são investigados e penalizados.
Primeiramente, vale ressaltar a importância das organizações internacionais que fiscalizam e reportam violações de direitos ao redor do mundo. Por conseguinte, ainda que a fiscalização seja efetiva, há uma grande dificuldade de punir infratores não só no Oriente como também no Ocidente. Isso deve-se ao fato de que alguns crimes são passíveis de prescrição, estarem sujeitos a um prazo de validade, ou podem ser considerados como o que a filósofa alemã Hannah Arendt entendeu ser a “Banalização do Mal”. Nesse conceito, Arendt explica como o oficial alemão Adolf Eichmann se declarava inocente perante a corte em Israel, embora tenha sentenciado judeus à morte. Recentemente, o criminoso de guerra croata, Slobodan Praljak, após ser condenado pelo TPII, não aceitou tal condenação e ingeriu cianeto, que o matou dentro da corte.
Em segundo lugar, é evidente que a percepção de que um crime foi cometido é importante para o cumprimento do processo legal; haja vista que, sem entendimento da ocorrência, o infrator cometa o crime novamente. Entretanto, muita das vezes, essa percepção não é incentivada. No Brasil, por exemplo, os crimes contra os Direitos Humanos que ocorreram durante a Ditadura Militar de 1964 não foram investigados, deixando torturadores impunes e famílias injustiçadas. Com isso, o sentimento de impunidade e injustiça se torna um ambiente favorável ao surgimento de criminosos, ditadores e torturadores em potencial.
Logo, é notável que a educação é parte de um processo necessário para assegurar a manutenção dos Direitos Humanos. Dito isso, cabe ao Governo Federal, em parceria com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, as Nações Unidas e a Anistia Internacional, a criação de um currículo de educação em Direitos Humanos que devem ser ministrados nas Instituições Militares de nações que sofreram violações graves, como o Brasil e a Bósnia; a fim de que tais direitos sejam assegurados internacionalmente.

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