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Cotas

          O artigo 5° da Constituição Federal traz que todos os indivíduos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo ao cidadão a inviolabilidade do direito à igualdade. Infelizmente, este requisito regulamentar não é atendido quando se trata do sistema de cotas para o acesso a vestibulares e concursos no Brasil. Desde 2016, cinquenta por cento das vagas em instituições federais de ensino devem ser destinadas a pessoas de baixa renda, negras e indígenas conforme respectiva legislação. Apesar da Lei de Cotas garantir a inclusão de cidadãos classificados como minorias vítimas das desigualdades sociais do país, ela fere o princípio da isonomia e mascara a inércia do governo em relação à melhoria do ensino público e a má gestão das instituições de ensino.


         Primeiramente, o abismo existente entre o serviço prestado por escolas públicas e particulares, fornece oportunidades distintas a estudantes de classes sociais diferentes. Inquestionavelmente, essa diferença é motivada pela falta de interesse das autoridades em fomentar ações que promovam o desenvolvimento e a atualização do ensino público, que pode ser exemplificado pela baixa remuneração de professores, falta de um plano de desenvolvimento de carreira para profissionais do magistério e falta de recursos didáticos que modernizem as formas de ensino e motivem a permanência dos alunos da instrução básica ao ensino médio. Segundo Nelson Mandela, a educação é a arma mais poderosa que se pode usar para mudar o mundo mas, no Brasil, essa arma tem uso ignorado.


          Em segundo lugar, é imprescindível evidenciar como a maior parte das escolas é mal gerida. Tal fato se dá pela estrutura física sucateada, falta de segurança, gestores sem formação em administração, secretarias de educação ocupadas por políticos e não por especialistas da área e falta de recursos financeiros para manutenção do funcionamento básico das instituições. Para o Padre Antônio Vieira, a boa educação é moeda de ouro, fato que, perante a ótica das autoridades nacionais, tem baixo valor.


          Em suma, se faz necessário que o Ministério da Educação crie políticas educacionais que auxiliem o estudante, desde o ensino básico, ser assistido por professores, escolas e estrutura de qualidade. Assim, no momento do ingresso na faculdade, estará tão preparado quanto quem trilhou o caminho do ensino particular. Isso permitirá a eliminação gradual da política de cotas e o tratamento igualitário para todo cidadão, conforme previsto na Carta Magna brasileira.

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