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As novas configurações da família contemporânea no Brasil

A terminologia “homem e mulher”, presente no artigo 226 da Constituição Federal de 1988, não contempla mais todos os tipos de família existentes na sociedade brasileira. Não mais composta apenas por casais heterossexuais e seus filhos, como previa o Código Civil de 1916, a família contemporânea compreende as mais diversas combinações, que variam desde o grau de parentesco de seus membros, até a sexualidade dos membros fundantes. Diante de tais novas configurações, é possível problematizar o Estatuto da Família e o Estatuto das Famílias, documentos legislativos de nomes tão parecidos, porém de naturezas bem diferentes.


Primeiramente, o Estatuto da Família é um retrocesso, pois a configuração da família brasileira é, hodiernamente, diversa. Não há mais fundamentação na realidade defender a preservação da família tradicional porque, como demonstra o Censo Demográfico do IBGE de 2010, a família tradicional não representa mais a maioria do conjunto familiar brasileiro. Nesse sentido, tal defesa preservacionista também não se justifica, porque não é a diversidade das outras famílias que compromete a existência da família tradicional, mas, sim, a própria degeneração moral que esta sofre. A família tradicional só se sustenta dentro de uma ética cristã, o que não pode ser regra para toda uma população de um Estado Laico.


Em contrapartida, o Estatuto das Famílias é um aparente progresso, pois a simples contemplação de todos os outros tipos de família não tradicionais, em texto de Lei, representa, sim, avanços e conquistas de direitos, porém esses de nada valem imersos numa esfera de gigantismo estatal como é a nação brasileira. Direitos de sucessão, pensão alimentícia, e abrangência matrimonial afetiva foram, de fato, ampliados no contexto familiar. Porém, junto a esses, cria-se toda uma estrutura de dependência ética estatal, pois, se a abrangência conferida pelo Estatuto das Famílias abrir brecha para a poligamia, ou até mesmo zoofilia, como expressão de amor, será o ganho estatal que regerá a manifestação desse tipo de afeto, e não mais a ética cristã.


Pode-se concluir, portanto, que tanto o Estatuto da Família quanto o Estatuto das Famílias não oferece soluções suficientes para o ordenamento jurídico. Para que a ética familiar seja difundida, cabe aos legisladores do Senado Federal e Câmara dos Deputados criarem uma Lei que una o melhor dos dois Estatutos e promova não só a abrangência dos novos tipos de integrantes familiares, mas também incentive a orientação ética voluntária dos mesmos. Somente assim, a perpetuação da sociedade brasileira será garantida por meio do compromisso e confiança estabelecidos em laços baseados não só no afeto, mas, principalmente, em valores e princípios.

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