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A seletividade penal no Brasil

É incontrovertível a presença de reações resultantes de ações praticadas no passado. Destarte, a lei Áurea decretada em 13 de maio de 1888, regulamentou a liberdade dos escravos importados ao Brasil. Todavia, com sua soltura os cativos enfrentaram empecilhos para se integrarem ao corpo social visto que eram notados com desprezo e preconceito. No século XXI, fazendo-se analogia ao supracitado, segundo a Defensoria Pública, as pessoas negras tem 35% mais chances de serem mantidas presas do que as pesoas brancas, orientando para um país que compactua com a segregação.


Em primeiro plano, têm-se ênfase ao raciocínio elaborado pelo sociólogo Émile Durkheim em que existem dois modelos de leis: a restitutiva e a repressiva. Assim, em casos de flagrante com drogas ilícitas mesmo que em quantidades pequenas, o acusado é estipulado a cumprir pena, estabelecendo referência para com a lei repressiva. Ademais, de acordo com a pesquisa realizada pelo jornal online Nexo, no Acre, Amapá, Bahia e Amazonas 9 entre 10 presos são negros, destacando-se também as regiões norte e nordeste portadoras dos piores Índices de Desenvolvimento Humano do solo brasileiro. Dessa forma, nota-se que a classe socio-econômica a qual o indivíduo está inserido também tem relevância no momento de abordagem.


Por conseguinte, o local de moradia do réu é fator determinante no que diz respeito à decisão do júri e ao conjunto de indivíduos existentes no cárcere. No âmbito constitucional, há a consideração do local de moradia pelo juíz, pois associa-se bairros periféricos à comunidade do crime. Ademais, no que refere-se à comunidade prisional têm-se a criação de facções onde há a necessidade de pertencimento à algum segmento como forma de sobrevivência contribuíndo para o aumento do narcotráfico e para a segregação socioespacial dentro das penitenciárias.


Portanto, é mister que o Estado tome providências para solucionar o quadro atual. Com a união de ONG´s especializadas no assunto e o Ministério da Justiça urge a atuação no combate às desigualdades sociais que assolam as terras tupiniquim com o incremento de palestras direcionadas aos agentes de segurança, visando a reeducação aos critérios para abordagem. Não obstante, testes realizados pelos atores jurídicos focalizadas em diferentes raças e etnias, e dependendo dos resultados, a punição ao racismo constitucional. Finalmente, a seletividade penal após tais intervenções se tornará ausente.

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