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A seletividade penal no Brasil

Se o conceito de seletividade penal for pensado como a seleção de determinados criminosos que serão responsabilizados por suas contravenções penais, esta é algo inevitável, pois, é impossível para órgãos fiscalizadores a responsabilização de todos os indivíduos que cometerem crimes. Contudo, essa seleção não pode ser feita apenas pela incapacidade de controle completo dos infratores penais, mas, baseada em uma cor ou classe social específica, levando o agente fiscalizador à escolha de um determinado perfil para aquele que deve ser punido e, por fim, perseguindo esse tipo ideal de bandido que, muitas vezes, não é o mesmo que cometeu alguma infração.


Desse modo, a imparcialidade do agente criminal e extremamente importante, tendo em vista que, segundo dados do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), 70% dos presos em flagrante possuem como única testemunha, os policiais e, no decorrer da ação penal, 74% dos processos contam apenas com esses depoimentos como prova. Com base na lei processual penal, esse comportamento é aceitável, o problema é que leva, muitas vezes, o juiz a fundamentar suas decisões com base, exclusivamente, nesses relatos, sem a apresentação de outras provas. A complexidade dessa situação se mostra em casos como o de Rafael Braga, preso durante os protestos de 2013 portando, de acordo com policiais, um coquetel molotov, que foi posteriormente comprovado serem duas garrafas de desinfetante e água sanitária.


Essa imparcialidade, toda via, pode ser utópica, tendo em vista o fato de os agentes penais (policiais, juízes, agentes do ministério público e afins) vivem em uma sociedade que, segundo Durkeim, possui valores externos e coercitivos a esses indivíduos. Assim, é ímpar apontar que a espetacularização do processo penal e o direito penal do inimigo, no qual elegem-se determinados perfis como o do bandido e contrapõe-se outros como heróis, podem levar a uma distorção do real papel desses agentes. Isso, somado à invisibilidade social dos grupos marginalizados (negros e pobres), associado a uma mídia que promove esse teatro do real, se traduz em uma maioria de presos negros, pobres e com baixa escolaridade, como mostram os dados do Infopen, responsável por pesquisas no sistema penitenciário.


Diante desses dados, é preciso uma mudança significativa não apenas nas leis, como a do código penal, mas, também, uma melhor qualificação dos policiais e dos agentes públicos. O Congresso Nacional, através de votação, pode criar uma especificação a respeito da condenação com base nos testemunho policial, tornando necessária a apresentação de outras provas para a condenação. Com isso, a quantidade de presos provisórios e encarceramento injusto podem diminuir. Além disso, o Ministério da Justiça em conjunto com Ongs e universidades, utilizando recursos federais para a justiça e das próprias ONGs, podem criar cursos voltados para os servidores penais. Garantindo, dessa forma, um maior conhecimento dos direitos humanos, bem como as conseqüências do encarceiramento em massa, o que os permitirá alterar a ideia de um perfil criminoso.

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