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A autonomia da mulher brasileira nos casos de interrupção da gestação

     Promulgada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante a todos os indivíduos o direito à liberdade, igualdade e ao bem-estar social. Conquanto, a autonomia da mulher brasileira nos casos de interrupção da gestação impossibilita que essa parcela da população desfrute desse direito universal na prática. Esse cenário antagônico é fruto tanto da insuficiência legislativa, quanto do preconceito social. Diante disso, torna-se fundamental a superação desses desáfios, a fim do pleno funcionamento integro da sociedade.


     Em primeiro plano, é fulcral pontuar que a insuficiência legislativa deriva da baixa atuação dos setores governamentais no que concerne a criação de mecanismos que coibam tais recorrências. De acordo com a Constituição Federal de 1988, documento jurídico mais importante do país, prevê, em seu artigo 6, que " São direitos sociais a educação, saúde, lazer, segurança, trabalho, previdência social, proteção à maternidade, a assistência aos desamparados, na forma dessa constituição". Entretanto, tal prorrogativa legal não acontece na prática, uma vez que a inaceitação da autonomia da mulher nos casos de interrupção da gestação está presente na sociedade brasileira. Desse modo, faz-se mister a reformulação dessa postura estatal de forma urgente.


     Por conseguinte, destaca-se o preconceito social como impulsionador do problema. Segundo o sociólogo Durkheim, "O fato social é a maneira coletiva de agir e pensar". Seguindo essa linha de pensamento, observa-se que desde a pré-história a mulher era vista como um ser que tinha como objetivo primordial a reprodução da espécie humana, vivendo esta em prol da criação dos filhos, e isso é um fato social enraizado na sociedade. Tudo isso retarda a resolução do empecilho, já que o preconceito social contríbui para a perpetuação desse quadro deletério.


       Assim, medidas exequíveis são necessárias para conter o avanço da problemática na sociedade brasileira. Dessarte, com o intuito de mítigar a inaceitação da autonomia da mulher nos casos de interrupção da gestação no Brasil, necessita-se que o Tribunal de Contas da União direcione capital que, por intermédio do Poder Legislativo, será revertido na criação de leis nas quais averiguem e julguem os motivos que levam essas mulheres a interromperem a gestação, e desse modo possa ser criado leis que o ato de interromper essa gravidez seja judicialmente legal, mediante do Poder Executivo que deverá aplicar essas leis em escala federal. Além disso, urge que o Ministério da Saúde, por intermédio das Unidades de Saúde confeccione jornais informativos nos quais vizem a superação do paradoxo passado, no qual a mulher era vista apenas comoo um ser reprodutor. Portanto, atenuar-se-á, em médio e longo prazo, o impacto nocivo da autonomia da mulher nos casos de interrupção da gestação, e essa parcela da população poderá desfrutar de seus direitos de igualdade e liberdade, assegurados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e ser amparada assim como é protegido pela Constituição Federal.

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