Leia os textos motivadores abaixo para redigir o que se pede na sequência.

Texto 1

Mulheres transgênero e transexuais poderão ter proteção da Lei Maria da Penha, aprova CCJ

Fonte: Agência Senado

Mulheres transgênero e transexuais poderão contar com a proteção da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2017, que amplia o alcance da norma e, com isso, pretende combater a violência contra pessoas que se identificam como integrantes do gênero feminino. O texto é terminativo na comissão e, se não houver recurso para análise em Plenário, segue para a Câmara dos Deputados.

A relatora, senadora Rose de Freitas (Pode-ES), recomendou a aprovação da proposta, de autoria do ex-senador Jorge Viana.

“Somos pela conveniência e oportunidade de se estender aos transgêneros a proteção da Lei Maria da Penha. De fato, já se localiza mesmo na jurisprudência decisões nesse exato sentido. Temos que efetivamente é chegado o momento de enfrentar o tema pela via do processo legislativo, equiparando-se em direitos todos os transgêneros”, considerou Rose no seu parecer.

Durante a votação, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) lembrou que o Congresso precisa enfrentar as pautas de costume e tratar de questões como a LGBTfobia, a qual “já passou da hora de ser criminalizada”. Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), que retomará o julgamento da questão na próxima quinta-feira (23), só o faz porque o Parlamento se omite.

A população transgênera merece nosso total respeito, porque está sendo violada em seus direitos há muito tempo — disse.

A proposta lembra que o Brasil é o país com maior índice de violência contra pessoas lésbicas, gays, transexuais e transgêneros. O Relatório de Assassinatos LGBT no Brasil, organizado pelo Grupo Gay da Bahia, mostrou que, só em 2016, foram mais de 320 mortes. O número de agressões é maior quando se trata das mulheres transexuais e transgêneras, que são aquelas que não nasceram biologicamente com o corpo feminino, mas que se entendem, agem e se identificam como mulher.

A Lei Maria da Penha é considerada uma medida ideal de política pública de combate à violência contra a mulher. Uma pesquisa do Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que 29% das mulheres no Brasil já sofreram algum tipo de violência física ou verbal.

Votos em separado

Durante a tramitação na CCJ, o PLS 191/2017 recebeu dois votos em separado  dos senadores Marcos Rogério (DEM-RO) e Juíza Selma (PSL-MT) — pela rejeição da proposta. O argumento de ambos é o de que a mudança pretendida na Lei Maria da Penha desvirtua a proteção pensada para a mulher.

A alteração legal almejada pelo PLS 191/2017 redundará em completa deturpação dos propósitos da Lei Maria da Penha, uma vez que esta foi idealizada justamente com base na desigualdade de gênero entre homens e mulheres — afirmou Marcos Rogério.

Juíza Selma ponderou que modificações na norma devem ser feitas com a maior cautela sob o risco de prejudicar a proteção da mulher em situação de vulnerabilidade.

A real intenção da Lei Maria da Penha foi de determinar, taxativamente, que somente a mulher, em face de sua fragilidade biológica natural perante o sexo masculino, pode ser resguardada pelos seus efeitos — sustentou a parlamentar.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), apesar de reconhecer o mérito da iniciativa de proteção às transgêneras, defendeu que essa iniciativa não deve estar vinculada à legislação específica para as mulheres, mas sim a uma outra que trate da LGBTfobia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Texto 2

Brasil registrou 124 assassinatos de pessoas transgênero em 2019. Dados são divulgados no Dia Nacional da Visibilidade Trans.

Em 2019, pelo menos 124 pessoas transgênero, entre homens e mulheres transexuais, transmasculinos e travestis, foram assassinadas no Brasil, em contextos de transfobia. Os dados estão no relatório da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra) divulgado hoje (29). De acordo com organização, em apenas 11 dos casos os suspeitos de terem cometido os crimes foram identificados. No relatório, a Antra faz um alerta também para o problema da subnotificação já que a real motivação dos crimes nem sempre é explicitada.

O relatório aponta que, em 2018, foram registrados 163 assassinatos. Já em 2017, foram 179 casos. De acordo com a associação, a redução dos números não representa exatamente uma queda nos índices de violência contra essa população. Para a Antra, existe aumento da subnotificação das ocorrências.

Os dados mostram ainda que, a cada dia em 2019, 11 pessoas transgênero sofreram agressões. A mais jovem das vítimas assassinadas tinha 15 anos de idade, encaixando-se no perfil predominante, que tem como características faixa etária entre 15 e 29 anos (59,2%) e gênero feminino (97,7%). A desigualdade étnico-racial é outro fator em evidência, já que 82% das vítimas eram negras (pardas ou pretas).

Em números absolutos, o estado que apresentou o mais alto índice de homicídios foi São Paulo, com 21 homicídios, quantidade 66,7% superior ao registrado no ano anterior (14). O território paulista se destaca como um dos quatro que se tornaram mais violentos para pessoas transgênero, em 2019, ao lado de Pernambuco, Rondônia e Tocantins, e também lidera o ranking quando o período de 2017 a 2019 é considerado.

Em segundo lugar na lista de 2019, está o Ceará, com 11 casos. Em seguida, vêm Bahia e Pernambuco, com 8 casos, cada; Paraná, Rio de janeiro e Rio Grande do Sul, com 7 casos, cada; e Goiás com 6 casos. Amazonas, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso e Paraíba empatam com 5 casos; Espírito Santo, Pará e Rio Grande do Norte, com 4; Alagoas, Rondônia e Tocantins, com 2; e Mato Grosso do Sul, Roraima, Sergipe e Piauí, com 1.

Para combater os crimes contra pessoas transgênero, a associação cita exemplos de ações que podem ser adotadas como campanhas de prevenção à violência, denúncias que possam enfrentar a impunidade e a omissão, e a efetivação da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a discriminação da população LGBTI como uma forma de racismo.

[…]

Aplicativo

Em dezembro de 2019, a Antra lançou o aplicativo Dandarah, em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT). A proposta é facilitar à comunidade LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, mulheres transexuais, homens trans e intersexos) que se informe sobre as diversas formas de violência às quais está sujeita e como pode denunciá-las.

A plataforma foi projetada, inicialmente, para rodar em celulares com sistema Android, já estando disponível para download na Play Store. O nome do aplicativo foi escolhido para homenagear a travesti Dandara Ketlyn, assassinada brutalmente em 2017, no Ceará.

Conforme explica a Organização das Nações Unidas (ONU), as pessoas trans possuem uma identidade de gênero diferente do sexo que lhes foi designado no momento do nascimento. A ONU esclarece também que uma pessoa transgênero ou trans pode se identificar como homem, mulher, trans-homem, trans-mulher, como pessoa não-binária ou com outros termos, tais como terceiro gênero, dois-espíritos, travesti, gênero queer ou transpinoy. O organismo internacional ressalta ainda que a identidade de gênero difere da orientação sexual e que, portanto, pessoas trans podem ter qualquer orientação sexual, incluindo heterossexual, homossexual, bissexual e assexual.

Fonte: www.agenciabrasil.ebc.com.br  Acesso em 17/03/2020

Com base nos textos motivadores lidos e somando as novas informações absorvidas ao seu conhecimento sobre o assunto, redija uma dissertação argumentativa, com tamanho máximo de 30 linhas, na modalidade padrão da Língua Portuguesa a respeito do tema: Os direitos e a condição das mulheres transgênero no Brasil.

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