Tema de Redação: Foro Privilegiado é porta aberta para a impunidade?
Com base nos seus conhecimentos e nos textos motivadores, elabore uma redação sobre o seguinte tema: FORO PRIVILEGIADO É PORTA ABERTA PARA A IMPUNIDADE? Texto 1 “Todos são iguais perante a lei”. A Constituição Brasileira estabelece que todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país são iguais perante a lei, mas o foro por prerrogativa de função, mais conhecido como foro privilegiado, pode ser considerado uma exceção a essa regra. O foro privilegiado se refere a como as autoridades são julgadas. Ele garante tratamentos diferentes aos réus de processos, a depender da importância do cargo da pessoa. Esse direito determina que algumas autoridades são julgadas apenas em cortes superiores (especiais), ao contrário do cidadão comum, que é julgado pelo Poder Judiciário comum. Foro privilegiado não é um privilégio de uma pessoa, mas do cargo público que ela ocupa. Ou seja, assim que as pessoas deixam o cargo, elas perdem esse direito. Esse mecanismo jurídico foi criado com a ideia de proteger o exercício de determinada função ou mandato. Foi na Constituição de 1988 que o sistema de atribuição de foros privilegiados incluiu uma ampla gama de autoridades. No contexto da época, ele foi reforçado sob o argumento de preservar a
