30 anos de ECA: Como usar o Estatuto da Criança e do Adolescente nas suas redações?
Em 13 de julho de 2020, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), completou 30 anos, sua primeira publicação foi em 1990. Por muitos anos, os conceitos de infância e adolescência não eram definidos. Acreditava-se que a criança era, na verdade, uma espécie de adulto em versão reduzida. Por isso, não se considerava que suas necessidades e formas de desenvolvimento fossem diferentes. Com os estudos da Psicologia e da Sociologia, notou-se que as crianças e os adolescentes tinham características próprias, diferentes daquelas dos adultos. Por isso, criar leis que os protegessem e permitissem seu pleno desenvolvimento tornou-se fundamental. Na verdade, no Brasil, outras leis precederam o Estatuto da Criança e do Adolescente. Uma delas foi o Código de Menores, da década de 70. O Código de Menores foi constituído com a intenção de promover proteção, assistência e vigilância a pessoas até 18 anos, daí o nome “menores”. Porém, o Código de Menores surgiu num contexto de ditadura militar, em que a liberdade era altamente cerceada. Por essa razão, os artigos do Código foram utilizados muito mais no âmbito criminal. No caso de menores infratores, do que no sentido de atender a todas às crianças e aos adolescentes. Em 1988,
