Direitos dos animais no esporte | Repertórios para o tema
Quer saber mais sobre “Direitos dos animais no esporte”? Confira alguns repertórios que listamos para o tema! Você viu nos textos motivadores que a legislação brasileira é considerada frágil quando se trata de direitos dos animais. Essa fragilidade se dá porque não há uma lei específica que trata do tema e, além disso, as leis que abordam os animais são conflitantes: ao mesmo tempo que no Código Civil brasileiro os animais são entendidos como “objetos”, há outras leis vigentes e em tramitação que protegem os animais de crueldade. O tema é polêmico, nós sabemos! No entanto, é importante que o debate seja feito. Para você entender mais sobre o tema “Direitos dos animais no esporte”, separamos alguns repertórios socioculturais para ajudar você a fundamentar a sua redação. Boa leitura! Legislação | Constituição Federal Embora não haja uma lei específica que assegura os direitos dos animais no esporte, é possível usar na redação outros artigos da legislação brasileira que mencionam a proteção dos animais. A Constituição Federal, por exemplo, fala sobre a proteção dos animais e o meio ambiente nos artigos 23 e 225. O art. 23 afirma que é dever dos Estados, do Distrito Federal e dos